Gabarito da prova de Introdução ao Direito II - Estácio

Aos alunos de IED II da Estácio: abaixo, o gabarito da prova!

Questões

QUESTÃO 01 (1 ponto – 37º Exame da Ordem – 2008) De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

(a) Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.

(b) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

(c) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.

(d) As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Letra C: art. 80, II, CC.

QUESTÃO 02 (2 pontos) Assinale (V) para afirmativas Verdadeiras e (F) para afirmativas Falsas. Justifique as falsas.

a. ( ) A relação jurídica estabelecida entre o fiador e o locador, em um contrato de locação, pode ser definida como relação jurídica acessória. Verdadeira

b. ( ) Pródigos são superdotados, com anomalia psíquica que os torna incapazes para a prática de certos atos da vida civil. Falsa. Pródigos são pessoas que não possuem controle sobre seus gastos e que, assim, esbanjam desordenadamente seus bens.

c. ( ) A idade avançada é, por si só, causa de incapacidade, uma vez que reduz o discernimento da pessoa. Falsa. A incapacidade está relacionada à ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil, e à necessidade de proteger aquele que não possui tal discernimento. A idade avançada, embora possa ser motivo para o surgimento de doenças que afetem o discernimento, não é causa de per si para a incapacidade, devendo ficar provada a ausência ou diminuição do discernimento.

d. ( ) Os bens da Embaixada Americana no Brasil são considerados bens públicos. Falso. Art. 98 c/c arts. 41 e 42.

e. ( ) Apesar do disposto no art. 4º, I do CC, existe a possibilidade de haver menores entre 16 e 18 anos com capacidade plena. Verdadeira.

QUESTÃO 2 (1,5 pontos). Felipe de Oliveira Andrade é uma criança de 10 anos. Está na guarda de sua mãe, Joana de Oliveira. O pai, Sebastião Andrade, não vem pagando a pensão alimentícia devida. Por isso, Joana procura um advogado, que propõe ação própria. A petição inicial feita pelo advogado começa assim:

“Felipe de Oliveira Andrade, menor relativamente incapaz, representado por sua mãe Joana de Oliveira, brasileira, divorciada, domiciliada na Rua das Casas, n. 45, Petrópolis, RJ, por seu advogado, vem requerer Pensão Alimentícia em face de Sebastião Andrade, brasileiro, divorciado, residente na Rua dos Edifícios, n. 98, Petrópolis, RJ”.

Aponte o(s) erro(s) cometido(s) pelo advogado.

São três os erros cometidos. Tratando-se de criança de 10 anos, não se trata de relativamente incapaz, mas de absolutamente incapaz. O segundo erro: se fosse relativamente incapaz, não seria “representado”, mas assistido. Terceiro erro: uma pessoa não é “domiciliada” em uma rua. O domicílio se refere a área geográfica mais ampla (como a Comarca ou Município), devendo o advogado informar que ela é residente na Rua das Casas. Neste último caso, o advogado confundiu domicílio com residência.

QUESTÃO 3 (2,5 pontos) A empresa Bovinos Ltda. é uma grande produtora de leite, com faturamento de mais de R$ 10 milhões de reais ao ano. Ao retirar o leite de suas vacas, a empresa adquire propriedade sobre o mesmo. Qual a natureza jurídica do leite?

O leite, considerado em si mesmo, é um bem:

- móvel: porque suscetível de remoção por força alheia sem prejuízo de sua substância;

- fungível: porque pode ser substituído por outro leite da mesma espécie, qualidade e quantidade;

- consumível: porque está destinado à alienação

- divisível: porque pode ser fracionado sem diminuição considerável de seu valor

- singular: porque não composto por vários bens

O leite, considerado em relação à vaca, é um bem acessório, sob a espécie de fruto, uma vez que se trata de uma utilizada que o bem principal (vaca) produz regularmente, e que dele pode ser retirado sem prejuízo de sua substância. Quanto à espécie de fruto, adentramos em uma zona cinzenta: o leite é, a princípio, um fruto natural, pois produzido sem intervenção humana. No entanto, em se tratando de uma grande empresa produtora de leite, em que a tecnologia se torna preponderante para a obtenção do resultado, pode-se defender que se trata de um fruto industrial.

QUESTÃO 4 (1 ponto) Pai e filho vieram a falecer num acidente de automóvel. Sabendo que é importante definir qual dos dois veio a óbito primeiro, especialmente em razão de se estabelecer o direito sucessório, explique como se definirá a ordem de falecimento.

A ordem do falecimento será determinada pelo laudo pericial, em que se definirá qual dos dois morreu primeiro. Sendo impossível ao perito definir a ordem de falecimento, aplica-se o art. 8º do CC – comoriência.

QUESTÃO 5 (1 ponto) Beto Albernaz D’Antunes Jr, empresário famoso, dispôs sobre seu valioso patrimônio em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído, endo um terço para seu cão de estimação, “Fidel”, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto. Pergunta-se: o cão pode receber a parte que lhe cabe na herança sob a forma de cuidados efetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade? Poderia o cão ser representado por curador?

Uma vez que o cão não é pessoa, mas bem, não pode ser titular de direitos, mas apenas objeto de direitos. Por isso, não pode receber herança, mesmo que sob a forma de cuidados, nem pode ser representado, uma vez que representação supõe personalidade civil.