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quarta-feira, 26 de setembro de 2007

Loja deve indenizar cliente que comprou notebook sem acesso à Internet

Última Instância: "Uma empresa deverá devolver para um cliente o valor de um notebook adquirido. Isso porque o aparelho não era compatível com o cartão, vendido no Brasil, para acesso à Internet."

Cem faculdades de direito podem fechar após fiscalização do MEC

Última Instância: "A partir de outubro, cerca de cem faculdades de direito em todo o país serão fiscalizadas por uma comissão formada pelo MEC (Ministério da Educação) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O objetivo é melhorar as condições do ensino."

CEF deve indenizar mulher inscrita no Serasa por conta fantasma

Notícia integral: "A 3ª Seção Especializada do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal pague R$ 10 mil de indenização por danos morais para uma mulher que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes, por débitos em conta aberta por terceiros."

quinta-feira, 20 de setembro de 2007

A greve no serviço público

Consultor Jurídico: "A questão sobre o direito de greve dos servidores públicos está praticamente decidida no Supremo Tribunal Federal. Em julgamento de três Mandados de Injunção, sete dos 11 ministros já manifestaram suas convicções de que, pela falta de regulamentação no Legislativo, a lei a ser aplicada deve ser a mesma da iniciativa privada."

quarta-feira, 19 de setembro de 2007

STJ cassa acórdão do TJDF para reconhecer validade de paternidade sócio-afetiva

O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) que anulou declaração de paternidade feita por M.S.B. em favor de A.C.M.B., pouco antes de sua morte, por considerar que houve falsidade ideológica do registro civil.

Leia mais

Plenário declara inconstitucional dispositivo da Constituição de Goiás sobre substituição de prefeitos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 75 da Constituição estadual de Goiás, que tratava do preenchimento dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância dos cargos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3549 foi ajuizada pelo procurador-geral da República, que entendeu que a matéria seria reservada à competência municipal, conforme o artigo 29 da Constituição Federal. O dispositivo questionado dizia que, 'ocorrendo vacância no último ano do período de governo, serão, sucessivamente, chamados para exercer o cargo de prefeito, o presidente e o vice-presidente da Câmara'.

Lei mais: "

Supremo julga improcedente ADI contra dispositivo da Constituição do estado do Rio de Janeiro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3225) proposta pela ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho contra o parágrafo 2º do artigo 112 da Constituição do estado do Rio de Janeiro. A norma dispõe que propostas que visem conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio, não serão objeto de deliberação.

Lei mais: "

Norma que perdoava grevistas é declarada inconstitucional

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 13, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra dispositivos da Lei estadual 1115/88 sobre aumento da remuneração dos servidores do estado e abono de faltas decorrentes do exercício de greve por servidores.

Lei mais

segunda-feira, 17 de setembro de 2007

Intimação recebida em outro endereço é válida, diz TST

Consultor Jurídico: "É válida a intimação recebida pela parte em endereço diverso do indicado na contestação. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), que negou recurso de um centro de ensino."

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Ordem dos Advogados do Brasil - Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula tornando obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Súmula número 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade."

Atualização em 15 de maio: o STF derrubou essa súmula através da Súmula Vinculante n. 5.

Justiça manda município arcar com redução de estômago de mulher

O município de Belo Horizonte, em Minas Gerais, deve internar imediatamente uma mulher para realização de uma cirurgia de redução de estômago. Caso não cumpra a obrigação, o município deve pagar uma multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Lei mais:

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

O ministro-relator Celso de Mello deferiu a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 92463, impetrado no Supremo Tribunal Federal pela defesa de E.H.R., acusado de furto de um botijão de gás, no valor de R$ 20 em Caxias do Sul (RS). O ministro aplicou o “princípio da insignificância”, já utilizado pela Corte em diversos precedentes.

Veja mais:

Ex-mulher pagará R$ 200 mil por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos

Um homem que, durante mais de 20 anos, foi enganado sobre a paternidade biológica dos dois filhos deve receber R$ 200 mil de indenização por danos morais da ex-mulher, em razão da omissão referida.
Veja mais

quarta-feira, 12 de setembro de 2007

TJ-SP condena Igreja Universal a devolver dinheiro de doação

Última Instância - TJ-SP condena Igreja Universal a devolver dinheiro de doação: "A 4ª Câmara do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por votação unânime, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver a doação de R$ 2.000, com juros e correção monetária, feita por Luciano Rodrigo Spadacio, em 1999. Da decisão cabe recurso."

quinta-feira, 6 de setembro de 2007

1ª Turma determina transferência de advogado preso para sala de Estado-Maior

Notícias: "A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua primeira sessão sob a presidência do ministro Marco Aurélio, indeferiu por unanimidade o pedido de transferência para o regime de prisão domiciliar, feito pelo advogado F.M. no Habeas Corpus (HC) 91089, mas deferiu, também por unanimidade, o pedido para ser transferido para uma sala de Estado-Maior, tendo em vista sua condição de advogado. Ele é acusado pelo homicídio de um policial civil, e está preso preventivamente na penitenciária Doutor José Augusto César Salgado."

domingo, 2 de setembro de 2007

O que nossas mãos podem fazer

O video abaixo é de uma grande beleza.

quinta-feira, 30 de agosto de 2007

Homossexual é condenado por assassinato

Última Instância: "O 1º Tribunal do Júri de Goiânia condenou hoje (29/8) a 13 anos de reclusão o aposentado Carmelon Teodoro Dias, de 53 anos, pela morte de seu amante, o padeiro Luiz Antônio Borges, de 44 anos, ocorrida por volta das 16h30 de 28 de dezembro de 2002, na plataforma de embarque de um terminal de ônibus, no Setor Vera Cruz."

Vereador perde mandato por se afastar mais de 120 dias

Consultor Jurídico: "A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, nesta terça-feira (28/8), extinguir o mandato do vereador Cássio Murilo Liberalino, do município de Piancó, cidade do sertão paraibano. Liberalino pediu licença do cargo para tratar de assuntos pessoais. No entanto, depois de 120 dias do afastamento, não mais retornou à Câmara dos Vereadores."

Supremo analisa legalidade da prisão de depositário infiel

STF: "Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão analisando a legalidade da prisão civil de depositário infiel. A questão foi levada ao Plenário da Corte na tarde desta quarta-feira (29) por meio de um Habeas Corpus (HC 87585) de relatoria do ministro Marco Aurélio, mas o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Celso de Mello, que analisa outros dois processos sobre o mesmo assunto."

Corte Especial mantém pregão eletrônico do TCU para serviços de informática

Superior Tribunal de Justiça: "O pregão eletrônico 01/2007 promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a contratação de consultoria na área de informática deve prosseguir. A decisão, unânime, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros mantiveram a liminar concedida à União pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, contra a suspensão do processo licitatório realizado segundo a modalidade do pregão eletrônico."

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um suíço naturalizado brasileiro para que fosse reconhecido legalmente como refugiado. De acordo com a relatora do mandado de segurança, ministra Denise Arruda, não há ilegalidade na decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ligado ao Ministério da Justiça, que entendeu pelo indeferimento do pedido de refúgio de Mike Niggli."

sexta-feira, 24 de agosto de 2007

Cônjuge só exime de penhora meação dos bens, se comprovar que dívida do esposo não beneficiou família

Superior Tribunal de Justiça: "O cônjuge que é detentor de metade do patrimônio do casal pode isentar sua meação de penhora executada em cobrança de dívida contraída pelo (a) esposo (a). No entanto, para que a meação seja liberada da penhora, ele deve comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família, ou seja, que o débito foi feito em exclusivo interesse do (a) esposo (a). Esses entendimentos estão firmados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foram lembrados durante julgamento proferido pela Terceira Turma do Tribunal. O relator do processo, ministro Castro Filho, rejeitou o pedido do esposo de B.C. para ter a parte dele, no patrimônio do casal, livre da penhora executada em cobrança contra B.C. A decisão da Turma foi unânime."

Sobre a obrigação de o juiz receber advogados

Jus Navigandi: "O debate persiste na comunidade jurídica acerca da amplitude da obrigação de o juiz receber advogados. A questão se acirrou com a decisão proferida, monocraticamente, pelo Conselheiro Marcus Faver, juiz de carreira desde 1969, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo mandato encerrou-se em junho passado."

Guantanamo: psicólogos não podem participar de interrogatórios

Consultor Jurídico: "A Associação Psicológica Americana, maior entidade de classe da psicanálise dos Estados Unidos, anunciou na segunda-feira (20/8) uma regra que promete chacoalhar os tribunais do país. Psicanalistas e psicólogos norte-americanos estão proibidos de participar, como assistentes de interrogação, de toda e qualquer sessão feita em centro de detenção militar dos Estados Unidos, incluindo da Base Naval de Guantánamo, em Cuba. As informações são do site Findlaw."

Fraude eletrônica deve ser julgada no local do delito

Consultor Jurídico: "Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros declararam competente a Justiça Federal gaúcha para apurar a transferência eletrônica na conta de um cliente da Caixa Econômica Federal, de Porto Alegre (RS), para duas contas localizadas no estado de Goiás."

Nome publicado em jornal com dados de BO gera dano

Consultor Jurídico: "O jornal Tribuna do Dia está obrigado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais por divulgar dados de Boletim de Ocorrência, sem apurar a veracidade dos fatos. A decisão é da comarca de Criciúma, confirmada pela 3ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cabe recurso."

Época não ofendeu pedófilo ao chamá-lo de monstro

Consultor Jurídico: "A revista Época não tem de indenizar o pediatra Eugênio Chipkevittch por dar o título de “O médico é o monstro” na reportagem em que descrevia as acusações de pedofilia contra o médico. Chipkevittch foi condenado a 114 anos de detenção pelo crime. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo."

Médico não pode acumular função de farmacêutico

Consultor Jurídico: "A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que não é possível exercer simultaneamente as profissões de farmacêutico e médico. Ou ainda: manter-se registrado concomitantemente nos conselhos profissionais de fiscalização das duas profissões."

Mulher é condenada a indenizar ex-marido por traí-lo

Consultor Jurídico: "Casamento pressupõe deveres de lealdade, respeito e fidelidade. E, se algum desses compromissos for rompido ou pelo marido, ou pela mulher, a dor moral pode ser reclamada na Justiça e compensada financeiramente."

quarta-feira, 22 de agosto de 2007

Furto por Internet deve ser julgado no local de domicílio da vítima, diz STJ

A competência para julgar furto de valores de conta-corrente realizada por Internet é do juízo do local de consumação do delito, ou seja, domicílio da vítima. O entendimento é da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que declarou competente a Justiça Federal gaúcha para analisar suposto furto de valores por transferência eletrônica da conta de uma agência da CEF (Caixa Econômica Federal) de Porto Alegre (RS) para outra localizada em Goiás.

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Município pagará R$ 40 mil por morte de criança em imóvel desapropriado

A 4ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou o município de Ponte Nova, a 180 km de Belo Horizonte, a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a mãe de uma criança morta em um imóvel desapropriado pertencente à Prefeitura. M.L.J.S. deve receber ainda uma pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos pelos danos materiais.

O acidente, ocorrido em abril de 2005, aconteceu no interior de um imóvel interditado pelo município de Ponte Nova. A criança foi atingida pelo desabamento de uma laje quando brincava no local.
Segundo a mãe da vítima, a construção oferecia risco aos moradores, devido à ocorrência de erosão. Diante disso, segundo ela, foi iniciado um processo de demolição, sem que a Prefeitura tomasse medidas necessárias para evitar que pessoas adentrassem ao local.

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Nome publicado em jornal com dados de boletim de ocorrência gera indenização

A 3ª Câmara de Direito Civel do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) confirmou sentença da Comarca de Criciúma, que condenou o jornal Tribuna do Dia ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a J.Z, por publicação de dados de boletim de ocorrência.

Segundo o tribunal, o veículo de comunicação publicou uma matéria com informações maldosas e inverídicas. J.Z. impetrou ação de indenização, que foi deferida em primeira instância. O juiz da Comarca de Criciúma condenou o jornal a pagar R$ 10 mil por danos morais. Inconformados com a decisão, tanto o jornal quanto J. apelaram ao TJ-SC.

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sábado, 18 de agosto de 2007

Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio, diz TST

O direito à estabilidade provisória da gestante, instituído pela Constituição Federal, não depende do prévio conhecimento do empregador ou da própria empregada sobre a existência da gravidez. O entendimento é da 5ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que, por unanimidade, condenou uma empresa a indenizar uma empregada dispensada durante a gravidez.

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Plenário da Câmara aprova projeto sobre fidelidade partidária

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14/8), por 292 votos a 34 e 3 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 35/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que torna inelegíveis por quatro anos os detentores de mandatos que tenham mudado de partido fora de uma 'janela' de 30 dias antes de um ano das eleições seguintes.

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terça-feira, 14 de agosto de 2007

Doação de órgãos

Essa reportagem, veiculada no programa Fantástico deste último domingo, foi objeto de comentários em uma das turmas de Introdução ao Direito. Na oportunidade, foi mencionado que aqui no Brasil um preso que doa seus órgãos tem sua pena diminuída pela metade. Como podemos ver, na verdade se trata de um projeto de lei, não de uma lei já em vigor.

Em pesquisa no site da Câmara dos Deputados, descobri que se trata do Projeto de Lei n. 1321/2003, do Dep. Valdemar da Costa Neto (clique aqui para ver).

sexta-feira, 10 de agosto de 2007

Está tudo no Diário Oficial

Recebi da minha amiga Patrícia Bustamante, e colo abaixo.

DESPESAS DO GABINETE PRESIDENCIAL
1995 - FHC - R$ 38,4 milhões.
2003 - Lula - R$ 318,6 milhões.
2004 - Lula - R$ 372,8 milhões (R$ 1,5 milhões por dia útil
de trabalho).

Quer saber mais?

NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NO PALÁCIO DO PLANALTO
Itamar Franco - 1,8 mil
FHC - 1,1 mil
Lula - 3,3 mil
PS: No Palácio da Alvorada, existem 75 empregados. O ano
passado Lula assinou um decreto, de número 5.087, aumentando de 27 para
55 seus assessores especiais diretos.
FOME ZERO
No Palácio do Planalto, o programa "Fome Zero" funciona.
Fome e sede zero.
Todos querem, literalmente, se entupir de comida e bebida.
Vejam estes números:
O processo de licitação de número 00140.000226/2003-67,
publicado no Diário Oficial da União, previu a compra de 149 itens para o
Palácio. Dentre eles constam:
- sete toneladas de açúcar;
- duas toneladas e meia de arroz;
- 400 latas de azeitona;
- 600 quilos de bombons;
- 800 latas de castanhas de caju;
- 900 latas de leite condensado....
Tudo altamente calórico... O pior é que pelo prazo da licitação,tudo
isso deverá ser consumido em 120 dias... Mas tem mais. Constam ainda:
- dois mil vidros de pimenta;
- dois mil e quinhentos rolos de papel alumínio;
- quatrocentos vidros de vinagre;
- quatrocentos e sessenta pacotes de sal grosso e ainda
- seis mil barras de chocolate.

Se você, caro leitor, apanhar uma calculadora, vai concluir que a
turminha de Lula está¡ consumindo por dia:
- 58 quilos de açúcar (ou dona Marisa faz muito bolo ou Lula toma
muita caipirinha...);
- 22 quilos de arroz;
- 50 barras de chocolate;
- 15 vidros de pimenta....pimenta???
Como a repercussão dessa compra foi negativa, Lula mandou tirar do
site oficial do governo o processo de licitação, que já havia sido publicado na
edição número 463 do Diário Oficial. Lula é assim: num dia esconde o que
faz, no outro camufla o que compra.

E a coisa vai mais longe: em outra licitação (00140.000217/2003-36)
dá para perceber que Lula gosta de festa. O Gabinete da Presidência comprou um pouco de tudo para beber. Entre os itens:
- 129 mil litros de água mineral (consumo:mais de mil litros por dia);
- duas mil latas de cerveja;
- 35 mil latas de refrigerante;
- 1344 garrafas de sucos naturais;
- 610 garrafas de vinho (consumo de cinco por dia);
- 50 garrafas de licor.

A sede dos deslumbrados vai além, mesmo com muita gente
morrendo por faltade água no sertão, que Lula diz que conhece bem. Em outra
licitação, (00140.000228/2003-56), o nosso Presidente, que devia ser
exemplo,mandou comprar para seu Palácio:
- 495 litros de suco de uva;
- 390 litros de suco de acerola;
- o mesmo tanto de suco de maracujá, laranja, tangerina e manga.

Outra compra diz a respeito a 2.250 quilos de pó de café..
Numa conta simples, este valor resulta em 2145 cafezinhos por dia. Desse jeito
Lula vai cabar perdendo o sono.

Mas a farra não termina por aqui. Numa outra compra
(00140.000126/2003-31) Lula prova que é bom de estômago:
- três toneladas e meia de batata:
- duas mil dúzias de ovos;
- duas toneladas de cebola e
- uma tonelada de alho porró.
Na mesma compra tem mais:
- 2400 abacaxis;
- uma tonelada e meia de banana;
- outro tanto de ameixa e ainda
- uma tonelada de caqui.

Pelo que se entende de outra compra (00140..000227/2003-10),
dona Marisa Letícia anda cozinhando pra fora, servindo marmita.
Foram comprados para serem consumidos em 120 dias:
- dez botijões de gás de dois quilos;
- 170 botijões de 13 quilos;
- 20 cilindros de 45 quilos e mais
- 45 toneladas de gás a granel.
Continha simples: 24 botijões por dia consumidos.
Quer mais farra? Então aqui vai:
O gabinete da presidência mandou comprar:
- dois mil CDs para gravação, com as respectivas caixinhas,e
- 20 mil disquetes.. Estaria Lula montando uma gravadora
pirata?
E alguém tem idéia de quanto se paga de roupa lavada no Palácio,
em 120 dias?
- 54 toneladas - ou 13 toneladas e meia por mês, ou ainda,450 quilos de roupa por dia.

Lula torna feliz qualquer tintureiro. Talvez a justificativa paraa lavanderia seja uma outra compra, a de número
00140.000143/2003-78:
- 300 colchas;
- 330 lençóis;
- 300 fronhas;
- 50 travesseiros;
- 66 cobertores (cobertor em Brasília é grave, hein?);
- 15 roupões;
- 20 jogos de toalha;
- 20 toalhas de banho e
- 120 colchões... 120 colchões!!!

Quando Lula pra lá se mudou, também tratou de providenciar todo
conforto possível. A presidência comprou:
- dois fogões;
- duas cafeteiras;
- quarto fornos de microondas;
- quatro geladeiras;
- oito ventiladores;
- seis aparelhos de ar condicionado;
- dois bebedouros;
- sete televisores;
- dois aparelhos de CDs;
- três liquidificadores;
- uma sanduicheira;
- um frigobar.

quarta-feira, 4 de julho de 2007

Mesmo com sirene ligada, ambulância é responsável por acidente

A Unimed foi condenada a indenizar o proprietário de um automóvel que foi atingido por uma ambulância da empresa. O juiz Luis Fernando Boller, de Tubarão (SC) entendeu que, o fato da ambulância estar com a sirene ligada não implica, aos demais condutores, o compartilhamento do risco e perigo existente no transporte de urgência. O valor a ser pago era superior a R$ 12 mil, mas as partes fizeram um acordo e puseram fim ao processo.

Veja mais.

quarta-feira, 13 de junho de 2007

Frei Beto elogia mento do Al Qaeda e reconhece passado guerrilheiro

ACI Digital: "Em uma entrevista concedida a Claudia Korol, da 'Agência de Informação Frei Tito para América Latina', o frade dominicano brasileiro Alberto Libanio Christo, conhecido como 'Frei Betto', proclamou sua admiração por Fidel Castro e pelo 'pai' do terrorismo urbano Carlos Marighella, uma vez que reconheceu com entusiasmo sua participação na guerrilha marxista durante o governo militar do Brasil."

TJ-PR terá que explicar por que não aplicou CDC em relação entre hospital e paciente

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania: "O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) terá de reapreciar um pedido de indenização de uma paciente contra um hospital em Ponta Grossa (PR),a fim de esclarecer as razões pelas quais não aplicou na disputa o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso em julgamento, a paciente alega ter contraído o vírus da hepatite B quando esteve em tratamento na instituição. No entanto a Justiça paranaense não entendeu estar comprovada a contaminação durante o período de internação. "

Remissão de pena no caso de estudo do preso

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania: "O estudo é tão importante para ressocializar um preso quanto o trabalho. A partir desse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem garantindo a apenados de regime fechado e semi-aberto a remissão de pena prevista no artigo 126 da Lei de Execuções Penais (LEP), não só para os que trabalham, conforme expresso na lei, mas também para aqueles presos que se dedicam ao estudo. "

IstoÉ terá que pagar R$ 1.098 por renovação de assinatura sem consentimento

Última Instância - IstoÉ terá que pagar R$ 1.098 por renovação de assinatura sem consentimento: "O Juizado Especial Cível de Tubarão (SC) condenou o Grupo de Comunicações Três, responsável pela publicação da revista IstoÉ, a pagar R$ 1.098,22 a um assinante, pela renovação imediata e cobrança no cartão de crédito, sem consentimento, de um contrato de assinatura da revista. A empresa não recorreu da decisão, que transitou em julgado no último dia 28."

Justiça autoriza candidato sem diploma a seguir em concurso público

Última Instância - Justiça autoriza candidato sem diploma a seguir em concurso público: "A juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, Mariângela Meyer Pires Faleiro, deferiu uma liminar requerida por um candidato a um cargo público e determinou que ele realize as demais etapas do concurso e apresente o diploma de conclusão do curso de direito na data da posse, caso seja nomeado. Da decisão, que tem caráter provisório, cabe recurso."

segunda-feira, 11 de junho de 2007

Polonês acorda após coma de 19 anos :: Estadao.com.br

Polonês acorda após coma de 19 anos :: Estadao.com.br: "Um polonês que permaneceu 19 anos em coma, depois de ter sido atropelado por um trem, surpreendeu os médicos ao retomar a consciência. "

Uso de crucifixos não fere laicidade do Estado, diz CNJ

Última Instância - Uso de crucifixos não fere laicidade do Estado, diz CNJ: "A maioria dos conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) votaram contra os pedidos de providência que questionavam o uso de crucifixos em dependência de órgãos do Judiciário. No entanto, o julgamento só deverá ser decidido na próxima sessão do conselho, quando o relator apresentará seu voto."

Concessionária não responde por crime cometido em rodovia, diz TJ-RS

Última Instância - Concessionária não responde por crime cometido em rodovia, diz TJ-RS: "O 5º Grupo Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) decidiu que não é dever das concessionárias de rodovias zelar pela segurança pública relacionada ao controle da criminalidade."

Jovem barrada em baile por não vestir “traje de gala” não obtêm indenização

Última Instância - Jovem barrada em baile por não vestir “traje de gala” não obtêm indenização: "A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) confirmou a decisão de primeiro grau e isentou um clube de indenizar uma adolescente barrada em um baile por não vestir traje de “gala a rigor”. A mãe da jovem ingressou na Justiça pedindo, em nome da filha, uma indenização de R$ 5.400 por danos morais. Cabe recurso da decisão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça)."

Donos de cães que atacaram menina de sete anos terão que pagar R$ 6.500

Última Instância - Donos de cães que atacaram menina de sete anos terão que pagar R$ 6.500: "O dono de animal responde pelos danos causados a terceiros, salvo se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou força maior. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) que, por unanimidade, condenou os proprietários de três cães, que atacaram uma menina de sete anos em via pública, a pagar indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 6.000. Da decisão cabe recurso."

Coelce deverá indenizar consumidora por choque elétrico

Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania: "A Companhia Energética do Ceará (Coelce) terá que pagar uma indenização a Maria do Nascimento Castro. Ela tomou um choque elétrico após o rompimento de uma rede de alta tensão da companhia. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) que condenou a Coelce ao pagamento da indenização."

terça-feira, 29 de maio de 2007

Questões sobre servidores públicos

Para os alunos de Direito Administrativo, algumas questões de concursos públicos sobre servidores:

1. Questões sobre a Lei 8.112
2. Mais questões sobre a Lei 8.112
3. Servidores na CF/88

domingo, 20 de maio de 2007

Responsabilidade Civil

Volcê, aluno do 3º período da Estácio, aí está o resumo da aula 12. Clique aqui para ver.

domingo, 15 de abril de 2007

STF e a greve do servidor público

O direito de greve do servidor público voltou a ficar em evidência com a greve dos controladores de tráfego aéreo. Tramita no STF os Mandados de Injunção n. 670 e 712, que tratam sobre esse assunto.

O julgamento desses MIs foi suspenso no dia 12, por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Até o momento, sete ministros decidiram que alguns dispositivos da Lei de Greve (Lei 7.783/89), que rege o exercício de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, também poderão ser aplicados às greves do serviço público, até que o Congresso Nacional elabore a lei específica. Votaram nesse sentido os ministros Eros Grau, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Também votou no caso o ministro Ricardo Lewandowski, que dá provimento parcial aos MIs.

Veja a íntegra do voto do Ministro Celso de Mello. Também é possível ver a íntegra do voto do Ministro Eros Grau.

quinta-feira, 29 de março de 2007

Decisão garante remarcação de teste físico para candidato com apendicite

Última Instância - Decisão garante remarcação de teste físico para candidato com apendicite

O edital é a lei do concurso público, mas suas regras devem ser interpretadas de acordo com o texto constitucional. Essa foi a conclusão do Conselho Especial do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), ao apreciar mandado de segurança impetrado por um candidato a policial legislativo que, na data marcada para o exame físico, ainda se recuperava de uma cirurgia de retirada do apêndice.

De acordo com o tribunal, Como o autor da ação não conseguiu ter seu pedido provido na esfera administrativa, teve de recorrer ao Judiciário, que concedeu a segurança por ampla maioria.

A decisão dos desembargadores está de acordo com o princípio da igualdade, segundo o qual as situações diferenciadas devem ser tratadas de forma desigual. “O que se veda são diferenças arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual nos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça”, esclareceram, citando a doutrina.

Victor Álvares Ribeiro, autor da ação, foi aprovado na primeira fase do concurso para policial legislativo, sendo convocado para os testes de aptidão física. Mas, por uma infeliz coincidência, três meses antes da data marcada para a prova, teve de se submeter às pressas a uma cirurgia para retirada do apêndice já supurado. Ainda hoje, o estudante é considerado “convalescente” pelos médicos, e em estado de recupera"

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1074 ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que questionava a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 8.870/94.

A entidade alegava que o dispositivo ofenderia os incisos XXV e XL, do artigo 5º, da Constituição Federal, ao exigir, para o ajuizamento de ações judiciais, depósito prévio de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para ela, tal determinação representaria cerceamento de acesso ao Poder Judiciário.

“Está claro que a norma cria séria restrição à garantia de acesso aos Tribunais”, analisou o relator da ação, ministro Eros Grau. Ele se manifestou pela procedência do pedido para declarar inconstitucional o caput do artigo 19, da norma questionada.

Por sua vez, o ministro Sepúlveda Pertence anotou que seu voto, pela inconstitucionalidade do dispositivo atacado, está coerente com o seu posicionamento demonstrado na análise de Recursos Extraordinários (REs 388359, 389383 e 390513), com tema semelhante". Para maiores informações, clique em Notícias.

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou não ser constitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem o “depósito inviabiliza o direito de defesa do recorrente”. Essa foi a decisão do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383, 390513. Para maiores detalhes, clique em Notícias.

terça-feira, 13 de março de 2007

Exercícios sobre administração direta e indireta

Aprofundamento Mediante Exercícios, para o pessoal de Direito Administrativo, da UCP

1) (Exame de Ordem, OAB/RJ, dezembro de 2003) Em tema de administração pública, é correto afirmar:

(a) as sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da estrutura da administração pública indireta, são desprovidas de privilégios fiscais. Inseridas no mercado, esses entes contratam livremente, independentemente de licitação, embora devam prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União;

(b) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica;

(c) compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistente ou oponentes;

(d) as fundações, assim como as autarquias integram a administração pública, e somente poderão ser criadas por lei;

2) (Concurso público para Advogado da União de 2ª categoria – 1998). A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,

(a) as concessionárias de serviço público em geral
(b) as universidades federais que são fundações públicas
(c) as organizações sindicais
(d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)
(e) os partidos políticos

3) (Concurso público para Advogado da União de 2ª categoria – 1998). As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são

pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria
pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria
pessoas jurídicas de direito público interno
pessoas jurídicas de direito privado
pessoas ou entidades políticas estatais

4) (Agente Fiscal de Tributos estaduais – Piauí/2001) - Com relação à administração
pública, é correto afirmar.
a) A expressão "administração pública" possui um sentido unívoco.
b) Administração pública é expressão sinônima de governo.
c) A administração pública manifesta-se, com exclusividade, no Poder Executivo.
d) A atividade da administração pública pode ter, excepcionalmente, natureza
jurisdicional.
e) A organização básica da administração pública depende de lei.

5) (Procurador da Fazenda Nacional/2002) – Assinale, entre os atos abaixo, aquele que
não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da
Administração Pública, em seu sentido material.
a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano.
b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar.
c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de
posturas municipais.
d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.
e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria de uma
nova indústria em determinado Estado-federado.

6) (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A Administração Pública, em sentido
objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades,
exceto:
a) polícia administrativa
b) serviço público
c) elaboração legislativa, com caráter inovador
d) fomento a atividades privadas de interesse público
e) intervenção no domínio público

7) (Procurador da Fazenda Nacional/1998) - Sobre os conceitos de Administração
Pública, é correto afirmar:
a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no
Poder Executivo
b) O conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido
no conceito funcional de Administração Pública
c) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder
Legislativo
d) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade
administrativa
e) A Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do
Estado

8) (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo
francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do
direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.
a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.
b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.
c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.
d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.

9) (Técnico da Receita Federal/2003) - No conceito de Direito Administrativo, pode se
entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem
relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às
atividades estatais, mas não compreendendo
a) a administração do patrimônio público.
b) a regência de atividades contenciosas.
c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.
d) o regime disciplinar dos servidores públicos.
e) qualquer atividade de caráter normativo.

10) (Auditor-Fiscal da Receita Federal/2003) - O estudo do regime jurídico-administrativo
tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e
formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído,
fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem.
Para ele, estes princípios são:
a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do
interesse público sobre o particular.
b) legalidade e supremacia do interesse público.
c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos
atos administrativos.
d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos
da Administração.
e) legalidade e finalidade.

11) (Especialista MPOG/2002) – Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso
afirmar :
a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado
e administrado.
c) ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
d) impõe condicionamento ao exercício do poder discricionário da Administração.
e) aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.

12) (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - O regime jurídico administrativo consiste
em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da
Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários
institutos jurídicos integram este regime.
Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal
regime.
a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
b) Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
c) Veto presidencial a proposição de lei.
d) Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.
e) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

13) (Procurador do BACEN/2002) – Tratando-se de relação jurídico-administrativa,
assinale a opção falsa.
a) Nesta relação, uma das partes está em posição de supremacia em relação à outra.
b) A presunção de legitimidade dos atos administrativos decorre da natureza desta
relação.
c) Para se configurar essa relação, basta que uma das partes seja pessoa jurídica
integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.
d) O fundamento da ação administrativa nesta relação é, necessariamente, a
realização do interesse público.
e) Um ato de gestão de pessoal de uma fundação pública de direito público, quanto
ao seu servidor, insere-se nesta relação.

14) (Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná/2002) - Tratando-se do regime
jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.
a) O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e
princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de
realização do interesse público.
b) Por decorrência do regime jurídico-administrativo, não se tolera que o Poder
Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização
legislativa.
c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute
ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.
d) As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se
vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.
e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos
administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretação.

15) (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - No sistema brasileiro,
a noção de pessoa política engloba as seguintes entidades:
a) Estados-Federados, autarquias e fundações públicas
b) União Federal e Municípios
c) Distrito Federal e empresas públicas
d) Municípios, Distrito Federal e autarquias
e) Autarquias e fundações públicas

16) (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Enquanto a desconcentração é um modo de
realizar a prestação de determinado serviço público instalando unidades do próprio
órgão, com certo poder de decisão, mais próximo dos seus usuários, com
distribuição interna de competências, a descentralização ocorre ao transferir-se tal
atendimento ou execução, para outras pessoa ou entidades criadas com essa
finalidade.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque não existe distinção entre descentralização e
desconcentração.
c) Incorreta a assertiva, porque desconcentração e descentralização são exatamente
o oposto do que foi afirmado.
d) Incorreta a assertiva, porque tanto a desconcentração como a descentralização
equivalem a transferir para outra entidade a execução de determinado serviço.
e) Incorreta a assertiva, porque tanto a desconcentração como a descentralização
equivalem a manter a competência e a prestação do serviço no mesmo órgão.

17) (Analista do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - O que caracteriza as
entidades da Administração Indireta Federal é que
a) são dotadas de personalidade jurídica distinta da União.
b) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
c) são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
d) subordinam-se a órgãos da Administração Direta.
e) constituem um patrimônio público personificado.

18)( Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - Órgãos e entidades
compõem a Administração Pública brasileira. Assinale no rol abaixo a prerrogativa
que todas as entidades possuem, mas que se faz presente somente em alguns
órgãos, de natureza constitucional, para a defesa de suas atribuições institucionais:
a) autonomia funcional
b) orçamento próprio
c) patrimônio próprio
d) capacidade judiciária
e) titularidade de serviços públicos

19) (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - As entidades políticas e
administrativas, centralizadas ou descentralizadas, são criadas por lei.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede
constitucional e as administrativas é que são criadas por lei.
c) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede
constitucional e as administrativas paraestatais são apenas autorizadas por lei.
d) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais e administrativas
centralizadas são de sede constitucional e as paraestatais são criadas por lei.
e) Incorreta a assertiva, porque por lei são criadas as entidades políticas estatais e
as administrativas, dotadas que são de personalidade jurídica de direito público.

20) (Técnico da Receita Federal/2003) - Entre outras, integram a Administração Pública
Federal Indireta, também, as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica
de direito privado:
a) as autarquias, organizações sociais e sociedades de economia mista.
b) os serviços sociais autônomos (SENAI, SENAC etc) e as concessionárias de
serviços públicos.
c) os serviços sociais autônomos e as agências reguladoras.
d) as empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) as fundações e organizações não governamentais.

21) (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) - O serviço público personificado, com
personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente
administrativa, é conceituado como sendo um(a)
a) empresa pública.
b) órgão autônomo.
c) entidade autárquica.
d) fundação pública.
e) sociedade de economia mista.

22) (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Quanto às fundações instituídas pelo Poder
Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:
a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário
b) Os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público
c) têm as mesmas características das entidades autárquicas
d) podem expressar poder de polícia administrativa
e) o seu patrimônio é impenhorável

23) (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - A entidade da
Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é
submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas
ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente
de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a
a) autarquia.
b) empresa pública.
c) fundação pública.
d) sociedade de economia mista.
e) fazenda pública.

24) (AFC/2002) – Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as
autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,
a) a sua natureza jurídica.
b) a imunidade fiscal.
c) o foro da Justiça Federal.
d) o regime jurídico de seus servidores.
e) o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.

25) (AFRF/2003) - A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa
pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica.
No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está
previsto dispor sobre:
a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração pública.
b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a
participação dos acionistas minoritários.
c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.

26) (TRF/2002) – As empresas públicas e sociedades de economia mista, no contexto da
Administração Pública Federal, detêm alguns aspectos e pontos em comum,
juridicamente, mas entre os que lhes são diferentes destaca-se
a) a sua natureza jurídica.
b) o regime jurídico dos seus servidores.
c) o foro de controle jurisdicional.
d) o tratamento fiscal privilegiado.
e) a exigibilidade de licitação.

27) (Agente Tributário Estadual - ATE – MS/2001) - Em relação à organização
administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.
a) A recente figura das organizações sociais reveste-se da personalidade jurídica de
direito público.
b) Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar
fundações sob regime de direito privado.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como
objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.
d) No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.
e) Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própr

sexta-feira, 9 de março de 2007

Dano moral?

Perguntinha para o pessoal do Direito Civil da Estácio: você acha que o entrevistado, no filme abaixo, poderia ingressar com ação contra a emissora exigindo compensação pelos danos morais sofridos?



Mas que é engraçado, é!

quarta-feira, 7 de março de 2007

Situação do nascituro no direito brasileiro

Em nossas aulas de Introdução ao Direito e de Teoria Geral do Dirito Privado, discutimos sobre a situação jurídica do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro.

Vimos que, para o art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural só tem início do nascimento com vida (acompanhado de respiração), mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro. Vimos alguns desses direitos nos arts. 542, 1.779 e 1.798, todos do Código Civil. Além disso, há a previsão penal de crime de aborto, justamente para defender a vida do nascituro.

Para entendermos bem a situação do nascituro, mencionei decisões recentes que reconhecem o direito à indenização de pessoas que sofreram danos morais ainda na vida intra-uterina. Veja a notícia Estado indeniza segundo feto como vítima de tortura . Para completar, não deixe de ver também essa outra matéria que postei anteriormente, que faz alusão ao mesmo assunto sob uma perspectiva mais política .

Duas recentes decisões sobre direitos da personalidade

Alô, pessoal que estuda direitos da personalidade comigo na Estácio. Convido a lerem duas das mais recentes matérias a respeito desse assunto:

1. Jornal terá que pagar R$ 10 mil a dentista por publicação ofensiva
2. Luana e Dado obtêm nova vitória contra Pânico

Divirtam-se!

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2007

Última Instância - Presidente da OAB admite fechamento de faculdades de direito

Última Instância - Presidente da OAB admite fechamento de faculdades de direito: "O novo presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, disse nesta quarta-feira, durante visita a Porto Velho (RO), que faculdades de direito de má qualidade poderão ser fechadas nos próximos dias. Britto fez essa declaração ao ser perguntado, em entrevista coletiva, sobre as medidas que poderão ser tomadas pela Ordem diante dos altos índices de reprovação nos Exames de Ordem de todo o país. 'Não estranhem se faculdades de Direito de péssima qualidade forem fechadas nos próximos dias', afirmou Britto"

sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007

Separação de casal por violência doméstica. Qual o juízo competente?

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, na segunda-feira (22/1), em dois julgamentos da Câmara Especial, que a competência para julgar ações de separação de casais continua com as varas de Família e Sucessões, mesmo nos casos de relato de violência doméstica contra a mulher. A exceção só ocorre quando houver pedido formal de proteção.

A decisão acontece depois de três meses da promulgação da Lei nº 11.340. A nova norma endurece o tratamento contra a violência doméstica. Aumenta de um para três anos de detenção a pena máxima para agressões domésticas, permite a prisão em flagrante do agressor e acaba com as penas pecuniárias.

A lei gerou dúvidas sobre sua aplicação. A principal delas era a de que se uma ação de separação de corpos, preparatória de futuro processo de separação judicial, deveria ser processada pelas varas criminais no caso de violência contra a mulher. Ou se a competência era das Varas de Família e Sucessões.

A Câmara Especial do TJ paulista entendeu que neste tipo de ação, quando não se pede nenhuma medida de proteção, nos termos da nova lei, ela deve ser processada pelas varas de Família e Sucessões.

Por outro lado, quando houver pedido dessas medidas de urgência determina-se a competência de uma vara criminal. A lei estabelece que para o pedido de proteção é necessário o registro de boletim de ocorrência, onde é comunicada a suposta prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O relator dos dois casos foi o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Caio Canguçu de Almeida. Para ele, se a mulher opta por ajuizar diretamente a um juiz especializado medida cautelar de separação de corpos, preparatória de futura ação de separação judicial, sem outras conotações ou postulações de ordem criminal, ela deve ser processada em uma vara da Família e Sucessões, em respeito à opção da própria ofendida. A regra vale mesmo para os casos em que a vítima tenha sofrido ofensas que possam caracterizar hipótese de violência doméstica e familiar.

O desembargador destacou que seria inadmissível que uma legislação criada para proteger a mulher viesse, ao ser promulgada, prejudicar os interesses de quem busca proteger, quando da ocorrência de episódios de violência.

Lei mais dura

Pela nova norma, lesões corporais como socos, empurrões e agressões leves passam a ser punidas com prisão de até três anos. Antes da nova legislação, a pena máxima era de um ano. Em caso de flagrante, o agressor vai preso, com direito a fiança.

A nova lei substituiu a 9.099/95 em determinados tipos de delitos, sobretudo os de violência contra familiares, sem se limitar aos de menor poder ofensivo.

A legislação anterior criou os juizados especiais criminais, prevendo penas mais brandas para estes casos, como pagamento de multa, prestação de serviços comunitários ou distribuição de cestas básicas. A nova norma já é conhecida como Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia, vítima símbolo da luta contra a violência doméstica.

Em 1983, o marido de Maria da Penha, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. O ex-marido foi condenado a oito anos de prisão, ficou dois anos preso e hoje cumpre pena em regime aberto.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2007

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2007

Um importante precedente

Nosso ordenamento jurídico preferiu conferir a personalidade civil apenas a partir do nascimento com vida (art. 2º do Código Civil). No entanto, o nascituro -ou seja, a pessoa já concebida mas ainda não nascida- possui direitos, como a possibilidade de receber doações (art. 542) e receber um curador se a mãe perder o poder familiar para praticar atos de seu interesse (art. 1.779).

Também seus direitos da personalidade, como decorrentes da própria natureza humana, devem ser respeitados (integridade física, imagem, etc.)

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o nascituro tem direito de figurar no pólo ativo de uma ação judicial, para pleitear seus direitos. Sobre esse importante precedente trata a matéria abaixo.

***

Para causa, a vida é um retrocesso

Deu na Folha em 8 de janeiro:

"O Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo reconheceu o direito de um feto de entrar com uma ação judicial para garantir o atendimento médico da mãe. Nem o TJ-SP nem o STJ (Superior Tribunal de Justiça) têm conhecimento de casos semelhantes".


As ações foram movidas pelo defensor Marcelo Carneiro Novaes em nome de detentas grávidas e de seus bebês, como meio de garantir o acompanhamento pré-natal adequado. Segundo o responsável pelas ações, o respaldo legal foi oferecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que, uma vez garantindo o direito da criança à vida, garantiria retroativamente o direito no ventre da mãe, o direito de nascer. Segundo o argumento, o direito se estende à criança no ventre da mãe.

E o que as feministas acharam do reconhecimento do TJ dando direito ao feto?

Bom, ficaram maciçamente caladas. Pelo menos no debate público. A única manifestação que me parece ter ocorrido foi publicada no site do Centro Latinoamericano em Sexualidade e Direitos Humanos, um dos milhares que contam com o apoio da Fundação Ford. Em 2006, o CLAM recebeu um singelo aporte de US$1.714.000 , somente dessa fundação.

Segundo o artigo, há um problema que merece atenção redobrada. Embora reconheçam que o pré-natal seja um direito da mulher e por isso louvável, ele seria algo como um 'sub-direito' sendo a 'cidadania' um direito maior.

Afirma:

"O que não se pode, a título de defesa do direito da mulher ao pré-natal, que é uma ação de saúde indispensável para reduzir a mortalidade materna e neonatal, é extirpá-la do contexto da cidadania".


Ou seja, o 'contexto da cidadania' é o espaço onde as feministas existem, é o espaço de seu ganha pão. Sem ele, elas não têm muito o que fazer. Elas querem é mediar essa relação, ditando o que é um retrocesso e o que é um avanço. Ainda no artigo:

"Num contexto de disputa de agenda sobre direitos sexuais e direitos reprodutivos, a decisão da Justiça paulista me parece completamente equivocada, o que favorece setores fundamentalistas".


E em outro ponto:

"Não sou especialista na área jurídica, mas o que se pode prever é que este episódio pode fortalecer posições conservadoras que estão ganhando mais visibilidade devido à vinda do Papa ao Brasil, e obrigando a um recuo no debate sobre o aborto no Congresso Nacional".


A verdade às vezes demora um pouco, mas sempre aparece. Vemos que a preocupação descrita é política, deixando de lado as mulheres concretas e suas crianças. O terror é que isso favoreceria os setores fundamentalistas, esses monstros anti-aborto. E aí, os ganhos políticos da causa seriam prejudicados. E dá um conselho às colegas de ativismo:

"Creio que temos de estar atentas para que não se caia em comemorações sobre o surgimento de novos sujeitos de direitos no Brasil, que no fundo reforçam posições retrógradas da Igreja Católica e de Evangélicos Conservadores".


Interessante. Ela alerta as feministas para não comemorarem o surgimento de novos sujeitos de direitos no Brasil, pois isso reforçaria as posições da Igreja Católica e dos Evangélicos Conservadores. Em bom português, no Brasil há sujeitos que podem ter direitos e há os que não podem. E esses fetos, pelo jeito, não podem.

Mas, de uma vez por todas, aprendamos: intelectual ativista é assim. Em sua sapiência abismal, definem o certo, o errado e quem está de cada lado.

Quando o ser humano entra em guerra declarada contra um bebê é porque algo de muito, mas muito perverso está em jogo. É a covardia e a maldade em seu estado mais tremendamente brutal. Quando organizações políticas se formam tendo isso como objetivo, é sinal de satanismo coletivo travestido de defesa de direitos humanos.

Fonte: Mídia sem máscara
Autor Gerson Faria

domingo, 28 de janeiro de 2007

Não diga que não pode!

Tony Melendez é um exemplo de esperança e de serviço a Deus. Vai aí um vídeo em que ele dá seu belíssimo testemunho de vida. Agradeço a Michelle, minha amiga de Magé (RJ) pela indicação do vídeo.