Questões para introdução ao Direito

Essa é para a turma de Introdução ao Direito da Estácio, primeiro semestre de 2009:

Você deve justificar todas as suas respostas.

1. Marcos é filho de Paulo, um pai atencioso e gentil, que sempre cuidou para que o filho tivesse do bom e do melhor. Agora, Paulo está velho e doente enquanto seu filho tem um belo emprego. Paulo sempre foi rico, entretanto, em razão de sua doença, teve que gastar todo seu dinheiro, e, agora, está precisando de ajuda financeira. O filho, entretanto, se nega a dar o auxílio. Diante da necessidade, e da negativa de Marcos, Paulo teve que entrar em juízo para requerer pensão alimentícia. Diante do caso responda:
a) Marcos, ao se negar a dar ajuda a seu pai, viola alguma norma moral? E jurídica?
b) Há semelhança entre as normas morais e jurídicas aplicáveis ao caso?
c) Marcos está sujeito à sanção jurídica? E moral? Em caso positivo, qual a diferença entre a natureza das sanções?
d) Caso o juiz determine que Marcos pague pensão alimentícia a seu pai, estará ele obrigado a fazê-lo? Qual característica da norma jurídica fica evidente nesse caso?
e) Se Marcos cumprir a ordem judicial e pagar a pensão devida a seu pai, estará agindo moralmente? Por quê?


2. Foram objeto de noticiário recente, tanto dos jornais quanto das revistas e das redes de televisão, fatos que chocaram a sociedade brasileira envolvendo o abandono de bebês recém-nascidos em lagoas, lixeiras, banheiros públicos e afins. Juridicamente tais fatos podem ser analisados sob diversos ângulos. Acerca da relação entre os pais e seus filhos, responda JUSTIFICADAMENTE às questões a seguir.
a) A relação dos pais e dos filhos é regida por qual ramo do Direito?
b) De acordo com sua resposta à questão anterior, diga a que campos (Direito Público ou Direito Privado) pertencem os ramos identificados.

3. O Presidente Luis Inácio Lula da Silva pretende instituir no Brasil, assim como outros países já fizeram, um tributo, no valor de dois dólares, a ser cobrado de todo aquele que adquirir passagens aéreas com destino ao exterior. Os recursos arrecadados com tal tributo serão destinados ao Fundo de Combate à Pobreza Mundial. Com base no acima exposto, responda JUSTIFICADAMENTE às questões a seguir.
a) Os tributos instituídos no Brasil são regidos por qual ramo do Direito?
b) De acordo com sua resposta à questão anterior, tal ramo do Direito pertence ao campo do Direito Público ou Privado?
c) Pode-se dizer que a preocupação dos países com a situação de pobreza em que se encontram muitas pessoas tem alguma relação com a positivação do Direito Natural? Em sua resposta, explique o que é o Direito Natural.

4. O governador do Estado do Amapá resolve criar um bingo com vistas de arrecadar fundos para financiar projetos sociais em seu Estado. O Procurador Geral do Estado, entretanto, desaconselhou a medida, tendo vista, a Súmula Vinculante n. 2. O Governador, entretanto, afirmando que súmula não tem força de lei, determina que assessores tomem as providências necessárias para a instalação do referido bingo.
“Súmula n. 2. Declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogo de azar.”
As súmulas vinculantes estão previstas no art. 103-A da Constituição Federal.

Pergunta-se:
a) O que distingue lei, súmula e súmula vinculante?
b) À luz do art. 103-A, diga qual o argumento é mais adequado, o do Procurador ou o do Governador? Justifique.

5. Explique a distinção entre jusnaturalismo e positivismo jurídico.

6. Qual a diferença entre direito positivo e direito objetivo?

7. Disserte sobre o tema: "Finalidades do direito" (mínimo de 7 linhas).

8. O que é direito constitucional? Quais os aspectos principais abordados em uma Constituição?

9. No filme “Náufrago”, sucesso de bilheteria , Chuck Noland (interpretado por Tom Hanks) é um inspetor da Federal Express (FedEx), multinacional encarregada de enviar cargas e correspondências pelo mundo afora. Porém, em uma de suas costumeiras viagens, ocorre um acidente, que o deixa preso em uma ilha completamente deserta, por 4 anos. Com sua noiva (interpretada por Helen Hunt) e seus amigos imaginando que ele morrera no acidente, Chuck precisa lutar para sobreviver, tanto fisicamente quanto emocionalmente, a fim de que um dia consiga retornar à civilização.

Tomando como base o caso apresentado pelo filme citado, no qual Chuck não tem a companhia de qualquer outro ser humano, e levando-se em consideração a característica da alteridade, responda:
a) o que é alteridade?
b) podemos afirmar que, mesmo na ilha deserta, o direito e suas regras se fazem necessários?

Aulas para reposição

Como já avisado, faltarei a aula do próximo sábado. Passo o material que vocês devem baixar para ouvir. Lembre-se: isso será considerado matéria lecionada, e poderá cair em prova! Na aula da semana que vem, poderão tirar dúvidas.

Introdução ao Direito: clique aqui para baixar o áudio .

Teoria Geral do Direito Privado: clique aqui para ouvir on line, ou para baixar os áudios.

Gabarito da prova de Introdução ao Direito II - Estácio

Aos alunos de IED II da Estácio: abaixo, o gabarito da prova!

Questões

QUESTÃO 01 (1 ponto – 37º Exame da Ordem – 2008) De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

(a) Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.

(b) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

(c) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.

(d) As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Letra C: art. 80, II, CC.

QUESTÃO 02 (2 pontos) Assinale (V) para afirmativas Verdadeiras e (F) para afirmativas Falsas. Justifique as falsas.

a. ( ) A relação jurídica estabelecida entre o fiador e o locador, em um contrato de locação, pode ser definida como relação jurídica acessória. Verdadeira

b. ( ) Pródigos são superdotados, com anomalia psíquica que os torna incapazes para a prática de certos atos da vida civil. Falsa. Pródigos são pessoas que não possuem controle sobre seus gastos e que, assim, esbanjam desordenadamente seus bens.

c. ( ) A idade avançada é, por si só, causa de incapacidade, uma vez que reduz o discernimento da pessoa. Falsa. A incapacidade está relacionada à ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil, e à necessidade de proteger aquele que não possui tal discernimento. A idade avançada, embora possa ser motivo para o surgimento de doenças que afetem o discernimento, não é causa de per si para a incapacidade, devendo ficar provada a ausência ou diminuição do discernimento.

d. ( ) Os bens da Embaixada Americana no Brasil são considerados bens públicos. Falso. Art. 98 c/c arts. 41 e 42.

e. ( ) Apesar do disposto no art. 4º, I do CC, existe a possibilidade de haver menores entre 16 e 18 anos com capacidade plena. Verdadeira.

QUESTÃO 2 (1,5 pontos). Felipe de Oliveira Andrade é uma criança de 10 anos. Está na guarda de sua mãe, Joana de Oliveira. O pai, Sebastião Andrade, não vem pagando a pensão alimentícia devida. Por isso, Joana procura um advogado, que propõe ação própria. A petição inicial feita pelo advogado começa assim:

“Felipe de Oliveira Andrade, menor relativamente incapaz, representado por sua mãe Joana de Oliveira, brasileira, divorciada, domiciliada na Rua das Casas, n. 45, Petrópolis, RJ, por seu advogado, vem requerer Pensão Alimentícia em face de Sebastião Andrade, brasileiro, divorciado, residente na Rua dos Edifícios, n. 98, Petrópolis, RJ”.

Aponte o(s) erro(s) cometido(s) pelo advogado.

São três os erros cometidos. Tratando-se de criança de 10 anos, não se trata de relativamente incapaz, mas de absolutamente incapaz. O segundo erro: se fosse relativamente incapaz, não seria “representado”, mas assistido. Terceiro erro: uma pessoa não é “domiciliada” em uma rua. O domicílio se refere a área geográfica mais ampla (como a Comarca ou Município), devendo o advogado informar que ela é residente na Rua das Casas. Neste último caso, o advogado confundiu domicílio com residência.

QUESTÃO 3 (2,5 pontos) A empresa Bovinos Ltda. é uma grande produtora de leite, com faturamento de mais de R$ 10 milhões de reais ao ano. Ao retirar o leite de suas vacas, a empresa adquire propriedade sobre o mesmo. Qual a natureza jurídica do leite?

O leite, considerado em si mesmo, é um bem:

- móvel: porque suscetível de remoção por força alheia sem prejuízo de sua substância;

- fungível: porque pode ser substituído por outro leite da mesma espécie, qualidade e quantidade;

- consumível: porque está destinado à alienação

- divisível: porque pode ser fracionado sem diminuição considerável de seu valor

- singular: porque não composto por vários bens

O leite, considerado em relação à vaca, é um bem acessório, sob a espécie de fruto, uma vez que se trata de uma utilizada que o bem principal (vaca) produz regularmente, e que dele pode ser retirado sem prejuízo de sua substância. Quanto à espécie de fruto, adentramos em uma zona cinzenta: o leite é, a princípio, um fruto natural, pois produzido sem intervenção humana. No entanto, em se tratando de uma grande empresa produtora de leite, em que a tecnologia se torna preponderante para a obtenção do resultado, pode-se defender que se trata de um fruto industrial.

QUESTÃO 4 (1 ponto) Pai e filho vieram a falecer num acidente de automóvel. Sabendo que é importante definir qual dos dois veio a óbito primeiro, especialmente em razão de se estabelecer o direito sucessório, explique como se definirá a ordem de falecimento.

A ordem do falecimento será determinada pelo laudo pericial, em que se definirá qual dos dois morreu primeiro. Sendo impossível ao perito definir a ordem de falecimento, aplica-se o art. 8º do CC – comoriência.

QUESTÃO 5 (1 ponto) Beto Albernaz D’Antunes Jr, empresário famoso, dispôs sobre seu valioso patrimônio em testamento público, determinando que o mesmo fosse distribuído, endo um terço para seu cão de estimação, “Fidel”, e os dois terços restantes para seus pais Giovanna e Roberto. Pergunta-se: o cão pode receber a parte que lhe cabe na herança sob a forma de cuidados efetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade? Poderia o cão ser representado por curador?

Uma vez que o cão não é pessoa, mas bem, não pode ser titular de direitos, mas apenas objeto de direitos. Por isso, não pode receber herança, mesmo que sob a forma de cuidados, nem pode ser representado, uma vez que representação supõe personalidade civil.

Gabarito da prova de Direito Civil I - Estácio

Aos prezados alunos de Civil I, da Estácio, que fizeram a prova nesta quinta-feira. Segue, abaixo, o gabarito.

Questões

QUESTÃO 01 (1 ponto – Baseada no 37º Exame de Ordem – 2008) Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

(a) Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte.

(b) A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.

(c) A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.

(d) O dolus malus é punido com a nulidade do ato, enquanto que o dolus bonus é punido com a anulabilidadade.

Letra A: art. 156, CC.

QUESTÃO 02 (2 pontos) Assinale (F) para alternativas Falsas; (V) para alternativas Verdadeiras. Quando entender que a afirmativa estiver (F) Falsa, JUSTIFIQUE.

a. ( ) o testamento de uma pessoa ainda viva é exemplo de um ato jurídico completo nos planos da existência e validade, mas ainda não completo no plano da eficácia. Verdadeira.

b. ( ) a principal distinção entre “ato jurídico em sentido estrito” e “negócio jurídico”, quanto aos seus efeitos, está em que no ato jurídico em sentido estrito é a própria lei que determina seus efeitos, enquanto que no negócio jurídico é a vontade dos particulares que os determina. Verdadeira

c. ( ) Para que se configure o erro, como defeito do negócio jurídico, necessário que o desconhecimento seja a) provocado maliciosamente pela outra parte, b) substancial, c) escusável e d) perceptível pela outra parte. Falsa, porque o erro deve ser espontâneo, e nunca provocado maliciosamente pela outra parte, pois isso qualificaria o dolo.

d. ( ) Afirmar que alguém é “ladrão”, sem prova, acarreta ofensa ao direito à imagem. Falsa. Direito à imagem diz respeito aos aspectos físicos da pessoa (tais como a face, a voz e os atributos). O correto seria afirmar se tratar de uma ofensa à honra, uma vez que, com tal comportamento, a pessoa afeta a reputação de outrem perante a comunidade e perante si mesmo.

QUESTÃO 03 (2 pontos) Faça a distinção entre o instituto da lesão e os institutos do erro, dolo e estado de perigo. (Atenção: você deve conceituá-los e, além disso, apontar a diferença entre eles).

A lesão se diferencia:

a) do erro e do dolo, porque na lesão a parte lesada tem conhecimento da desproporção;

b) do estado de perigo, porque abrange situações além das caracterizadas pelo perigo de dano grave à própria pessoa ou a alguém de sua família.

QUESTÃO 04 (2 ponto) Seria correto afirmar que o Direito brasileiro admite o princípio da forma livre, no tocante aos atos jurídicos? Fundamente sua resposta na Lei, apontando o artigo correspondente, e explicando o que significa esse princípio.

Sim, o direito brasileiro admite esse princípio, e o adota expressamente no art. 107 do Código Civil. Assim, em regra os atos jurídicos podem assumir quaisquer formas admitidas pelo direito: forma tácita ou forma expressa. Sendo expressa, poderá ser verbal ou escrita. Sendo escrita, poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

Quando, porém, o legislador entende que determinado ato deva ser cercado de maior solenidade, seja para facilitar sua comprovação (atos formais ad probationem), seja para admitir a própria realização do ato (atos formais ad solemnitatem), determina forma específica para sua realização.

Portanto, em princípio os atos podem ser praticados sob qualquer forma, salvo determinação expressa em contrário por parte da lei.

QUESTÃO 05 Júlia Cibilis é uma famosa atriz que foi violentamente assassinada no ano de 2000, deixando como herdeira apenas sua mãe, Maria Cibilis. Um ano depois do falecimento, jornal de grande circulação publica fotos do corpo de Júlia que foram tiradas durante a perícia, no local do crime, totalmente desfigurada e parcialmente nua. Responda, justificadamente:

a) Com base em que norma Maria poderia pleitear dano moral?

Maria pode pleitear a reparação civil com base no art. 12, parágrafo único, do CC.

b) Maria deve pleitear em nome próprio ou em nome de Júlia?

Maria deve pleitear em nome próprio, pois o dano se dirigiu a ela. Não poderia representar Júlia, uma vez que esta, tendo morrido, perdeu a personalidade jurídica (art. 6º, CC).