Homossexual é condenado por assassinato

Última Instância: "O 1º Tribunal do Júri de Goiânia condenou hoje (29/8) a 13 anos de reclusão o aposentado Carmelon Teodoro Dias, de 53 anos, pela morte de seu amante, o padeiro Luiz Antônio Borges, de 44 anos, ocorrida por volta das 16h30 de 28 de dezembro de 2002, na plataforma de embarque de um terminal de ônibus, no Setor Vera Cruz."

Vereador perde mandato por se afastar mais de 120 dias

Consultor Jurídico: "A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, nesta terça-feira (28/8), extinguir o mandato do vereador Cássio Murilo Liberalino, do município de Piancó, cidade do sertão paraibano. Liberalino pediu licença do cargo para tratar de assuntos pessoais. No entanto, depois de 120 dias do afastamento, não mais retornou à Câmara dos Vereadores."

Supremo analisa legalidade da prisão de depositário infiel

STF: "Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão analisando a legalidade da prisão civil de depositário infiel. A questão foi levada ao Plenário da Corte na tarde desta quarta-feira (29) por meio de um Habeas Corpus (HC 87585) de relatoria do ministro Marco Aurélio, mas o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Celso de Mello, que analisa outros dois processos sobre o mesmo assunto."

Corte Especial mantém pregão eletrônico do TCU para serviços de informática

Superior Tribunal de Justiça: "O pregão eletrônico 01/2007 promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a contratação de consultoria na área de informática deve prosseguir. A decisão, unânime, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros mantiveram a liminar concedida à União pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, contra a suspensão do processo licitatório realizado segundo a modalidade do pregão eletrônico."

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um suíço naturalizado brasileiro para que fosse reconhecido legalmente como refugiado. De acordo com a relatora do mandado de segurança, ministra Denise Arruda, não há ilegalidade na decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ligado ao Ministério da Justiça, que entendeu pelo indeferimento do pedido de refúgio de Mike Niggli."

Cônjuge só exime de penhora meação dos bens, se comprovar que dívida do esposo não beneficiou família

Superior Tribunal de Justiça: "O cônjuge que é detentor de metade do patrimônio do casal pode isentar sua meação de penhora executada em cobrança de dívida contraída pelo (a) esposo (a). No entanto, para que a meação seja liberada da penhora, ele deve comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família, ou seja, que o débito foi feito em exclusivo interesse do (a) esposo (a). Esses entendimentos estão firmados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foram lembrados durante julgamento proferido pela Terceira Turma do Tribunal. O relator do processo, ministro Castro Filho, rejeitou o pedido do esposo de B.C. para ter a parte dele, no patrimônio do casal, livre da penhora executada em cobrança contra B.C. A decisão da Turma foi unânime."

Sobre a obrigação de o juiz receber advogados

Jus Navigandi: "O debate persiste na comunidade jurídica acerca da amplitude da obrigação de o juiz receber advogados. A questão se acirrou com a decisão proferida, monocraticamente, pelo Conselheiro Marcus Faver, juiz de carreira desde 1969, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo mandato encerrou-se em junho passado."

Guantanamo: psicólogos não podem participar de interrogatórios

Consultor Jurídico: "A Associação Psicológica Americana, maior entidade de classe da psicanálise dos Estados Unidos, anunciou na segunda-feira (20/8) uma regra que promete chacoalhar os tribunais do país. Psicanalistas e psicólogos norte-americanos estão proibidos de participar, como assistentes de interrogação, de toda e qualquer sessão feita em centro de detenção militar dos Estados Unidos, incluindo da Base Naval de Guantánamo, em Cuba. As informações são do site Findlaw."

Fraude eletrônica deve ser julgada no local do delito

Consultor Jurídico: "Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros declararam competente a Justiça Federal gaúcha para apurar a transferência eletrônica na conta de um cliente da Caixa Econômica Federal, de Porto Alegre (RS), para duas contas localizadas no estado de Goiás."

Nome publicado em jornal com dados de BO gera dano

Consultor Jurídico: "O jornal Tribuna do Dia está obrigado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais por divulgar dados de Boletim de Ocorrência, sem apurar a veracidade dos fatos. A decisão é da comarca de Criciúma, confirmada pela 3ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cabe recurso."

Época não ofendeu pedófilo ao chamá-lo de monstro

Consultor Jurídico: "A revista Época não tem de indenizar o pediatra Eugênio Chipkevittch por dar o título de “O médico é o monstro” na reportagem em que descrevia as acusações de pedofilia contra o médico. Chipkevittch foi condenado a 114 anos de detenção pelo crime. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo."

Médico não pode acumular função de farmacêutico

Consultor Jurídico: "A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que não é possível exercer simultaneamente as profissões de farmacêutico e médico. Ou ainda: manter-se registrado concomitantemente nos conselhos profissionais de fiscalização das duas profissões."

Mulher é condenada a indenizar ex-marido por traí-lo

Consultor Jurídico: "Casamento pressupõe deveres de lealdade, respeito e fidelidade. E, se algum desses compromissos for rompido ou pelo marido, ou pela mulher, a dor moral pode ser reclamada na Justiça e compensada financeiramente."

Furto por Internet deve ser julgado no local de domicílio da vítima, diz STJ

A competência para julgar furto de valores de conta-corrente realizada por Internet é do juízo do local de consumação do delito, ou seja, domicílio da vítima. O entendimento é da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que declarou competente a Justiça Federal gaúcha para analisar suposto furto de valores por transferência eletrônica da conta de uma agência da CEF (Caixa Econômica Federal) de Porto Alegre (RS) para outra localizada em Goiás.

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Município pagará R$ 40 mil por morte de criança em imóvel desapropriado

A 4ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou o município de Ponte Nova, a 180 km de Belo Horizonte, a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a mãe de uma criança morta em um imóvel desapropriado pertencente à Prefeitura. M.L.J.S. deve receber ainda uma pensão mensal até a data em que a vítima completaria 65 anos pelos danos materiais.

O acidente, ocorrido em abril de 2005, aconteceu no interior de um imóvel interditado pelo município de Ponte Nova. A criança foi atingida pelo desabamento de uma laje quando brincava no local.
Segundo a mãe da vítima, a construção oferecia risco aos moradores, devido à ocorrência de erosão. Diante disso, segundo ela, foi iniciado um processo de demolição, sem que a Prefeitura tomasse medidas necessárias para evitar que pessoas adentrassem ao local.

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Nome publicado em jornal com dados de boletim de ocorrência gera indenização

A 3ª Câmara de Direito Civel do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) confirmou sentença da Comarca de Criciúma, que condenou o jornal Tribuna do Dia ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a J.Z, por publicação de dados de boletim de ocorrência.

Segundo o tribunal, o veículo de comunicação publicou uma matéria com informações maldosas e inverídicas. J.Z. impetrou ação de indenização, que foi deferida em primeira instância. O juiz da Comarca de Criciúma condenou o jornal a pagar R$ 10 mil por danos morais. Inconformados com a decisão, tanto o jornal quanto J. apelaram ao TJ-SC.

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Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio, diz TST

O direito à estabilidade provisória da gestante, instituído pela Constituição Federal, não depende do prévio conhecimento do empregador ou da própria empregada sobre a existência da gravidez. O entendimento é da 5ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que, por unanimidade, condenou uma empresa a indenizar uma empregada dispensada durante a gravidez.

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Plenário da Câmara aprova projeto sobre fidelidade partidária

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14/8), por 292 votos a 34 e 3 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 35/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que torna inelegíveis por quatro anos os detentores de mandatos que tenham mudado de partido fora de uma 'janela' de 30 dias antes de um ano das eleições seguintes.

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Doação de órgãos

Essa reportagem, veiculada no programa Fantástico deste último domingo, foi objeto de comentários em uma das turmas de Introdução ao Direito. Na oportunidade, foi mencionado que aqui no Brasil um preso que doa seus órgãos tem sua pena diminuída pela metade. Como podemos ver, na verdade se trata de um projeto de lei, não de uma lei já em vigor.

Em pesquisa no site da Câmara dos Deputados, descobri que se trata do Projeto de Lei n. 1321/2003, do Dep. Valdemar da Costa Neto (clique aqui para ver).

Está tudo no Diário Oficial

Recebi da minha amiga Patrícia Bustamante, e colo abaixo.

DESPESAS DO GABINETE PRESIDENCIAL
1995 - FHC - R$ 38,4 milhões.
2003 - Lula - R$ 318,6 milhões.
2004 - Lula - R$ 372,8 milhões (R$ 1,5 milhões por dia útil
de trabalho).

Quer saber mais?

NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NO PALÁCIO DO PLANALTO
Itamar Franco - 1,8 mil
FHC - 1,1 mil
Lula - 3,3 mil
PS: No Palácio da Alvorada, existem 75 empregados. O ano
passado Lula assinou um decreto, de número 5.087, aumentando de 27 para
55 seus assessores especiais diretos.
FOME ZERO
No Palácio do Planalto, o programa "Fome Zero" funciona.
Fome e sede zero.
Todos querem, literalmente, se entupir de comida e bebida.
Vejam estes números:
O processo de licitação de número 00140.000226/2003-67,
publicado no Diário Oficial da União, previu a compra de 149 itens para o
Palácio. Dentre eles constam:
- sete toneladas de açúcar;
- duas toneladas e meia de arroz;
- 400 latas de azeitona;
- 600 quilos de bombons;
- 800 latas de castanhas de caju;
- 900 latas de leite condensado....
Tudo altamente calórico... O pior é que pelo prazo da licitação,tudo
isso deverá ser consumido em 120 dias... Mas tem mais. Constam ainda:
- dois mil vidros de pimenta;
- dois mil e quinhentos rolos de papel alumínio;
- quatrocentos vidros de vinagre;
- quatrocentos e sessenta pacotes de sal grosso e ainda
- seis mil barras de chocolate.

Se você, caro leitor, apanhar uma calculadora, vai concluir que a
turminha de Lula está¡ consumindo por dia:
- 58 quilos de açúcar (ou dona Marisa faz muito bolo ou Lula toma
muita caipirinha...);
- 22 quilos de arroz;
- 50 barras de chocolate;
- 15 vidros de pimenta....pimenta???
Como a repercussão dessa compra foi negativa, Lula mandou tirar do
site oficial do governo o processo de licitação, que já havia sido publicado na
edição número 463 do Diário Oficial. Lula é assim: num dia esconde o que
faz, no outro camufla o que compra.

E a coisa vai mais longe: em outra licitação (00140.000217/2003-36)
dá para perceber que Lula gosta de festa. O Gabinete da Presidência comprou um pouco de tudo para beber. Entre os itens:
- 129 mil litros de água mineral (consumo:mais de mil litros por dia);
- duas mil latas de cerveja;
- 35 mil latas de refrigerante;
- 1344 garrafas de sucos naturais;
- 610 garrafas de vinho (consumo de cinco por dia);
- 50 garrafas de licor.

A sede dos deslumbrados vai além, mesmo com muita gente
morrendo por faltade água no sertão, que Lula diz que conhece bem. Em outra
licitação, (00140.000228/2003-56), o nosso Presidente, que devia ser
exemplo,mandou comprar para seu Palácio:
- 495 litros de suco de uva;
- 390 litros de suco de acerola;
- o mesmo tanto de suco de maracujá, laranja, tangerina e manga.

Outra compra diz a respeito a 2.250 quilos de pó de café..
Numa conta simples, este valor resulta em 2145 cafezinhos por dia. Desse jeito
Lula vai cabar perdendo o sono.

Mas a farra não termina por aqui. Numa outra compra
(00140.000126/2003-31) Lula prova que é bom de estômago:
- três toneladas e meia de batata:
- duas mil dúzias de ovos;
- duas toneladas de cebola e
- uma tonelada de alho porró.
Na mesma compra tem mais:
- 2400 abacaxis;
- uma tonelada e meia de banana;
- outro tanto de ameixa e ainda
- uma tonelada de caqui.

Pelo que se entende de outra compra (00140..000227/2003-10),
dona Marisa Letícia anda cozinhando pra fora, servindo marmita.
Foram comprados para serem consumidos em 120 dias:
- dez botijões de gás de dois quilos;
- 170 botijões de 13 quilos;
- 20 cilindros de 45 quilos e mais
- 45 toneladas de gás a granel.
Continha simples: 24 botijões por dia consumidos.
Quer mais farra? Então aqui vai:
O gabinete da presidência mandou comprar:
- dois mil CDs para gravação, com as respectivas caixinhas,e
- 20 mil disquetes.. Estaria Lula montando uma gravadora
pirata?
E alguém tem idéia de quanto se paga de roupa lavada no Palácio,
em 120 dias?
- 54 toneladas - ou 13 toneladas e meia por mês, ou ainda,450 quilos de roupa por dia.

Lula torna feliz qualquer tintureiro. Talvez a justificativa paraa lavanderia seja uma outra compra, a de número
00140.000143/2003-78:
- 300 colchas;
- 330 lençóis;
- 300 fronhas;
- 50 travesseiros;
- 66 cobertores (cobertor em Brasília é grave, hein?);
- 15 roupões;
- 20 jogos de toalha;
- 20 toalhas de banho e
- 120 colchões... 120 colchões!!!

Quando Lula pra lá se mudou, também tratou de providenciar todo
conforto possível. A presidência comprou:
- dois fogões;
- duas cafeteiras;
- quarto fornos de microondas;
- quatro geladeiras;
- oito ventiladores;
- seis aparelhos de ar condicionado;
- dois bebedouros;
- sete televisores;
- dois aparelhos de CDs;
- três liquidificadores;
- uma sanduicheira;
- um frigobar.