Última Instância - Decisão garante remarcação de teste físico para candidato com apendicite
O edital é a lei do concurso público, mas suas regras devem ser interpretadas de acordo com o texto constitucional. Essa foi a conclusão do Conselho Especial do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), ao apreciar mandado de segurança impetrado por um candidato a policial legislativo que, na data marcada para o exame físico, ainda se recuperava de uma cirurgia de retirada do apêndice.
De acordo com o tribunal, Como o autor da ação não conseguiu ter seu pedido provido na esfera administrativa, teve de recorrer ao Judiciário, que concedeu a segurança por ampla maioria.
A decisão dos desembargadores está de acordo com o princípio da igualdade, segundo o qual as situações diferenciadas devem ser tratadas de forma desigual. “O que se veda são diferenças arbitrárias, as discriminações absurdas, pois o tratamento desigual nos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça”, esclareceram, citando a doutrina.
Victor Álvares Ribeiro, autor da ação, foi aprovado na primeira fase do concurso para policial legislativo, sendo convocado para os testes de aptidão física. Mas, por uma infeliz coincidência, três meses antes da data marcada para a prova, teve de se submeter às pressas a uma cirurgia para retirada do apêndice já supurado. Ainda hoje, o estudante é considerado “convalescente” pelos médicos, e em estado de recupera"
quinta-feira, 29 de março de 2007
Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1074 ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que questionava a constitucionalidade do artigo 19 da Lei 8.870/94.
A entidade alegava que o dispositivo ofenderia os incisos XXV e XL, do artigo 5º, da Constituição Federal, ao exigir, para o ajuizamento de ações judiciais, depósito prévio de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para ela, tal determinação representaria cerceamento de acesso ao Poder Judiciário.
“Está claro que a norma cria séria restrição à garantia de acesso aos Tribunais”, analisou o relator da ação, ministro Eros Grau. Ele se manifestou pela procedência do pedido para declarar inconstitucional o caput do artigo 19, da norma questionada.
Por sua vez, o ministro Sepúlveda Pertence anotou que seu voto, pela inconstitucionalidade do dispositivo atacado, está coerente com o seu posicionamento demonstrado na análise de Recursos Extraordinários (REs 388359, 389383 e 390513), com tema semelhante". Para maiores informações, clique em Notícias.
A entidade alegava que o dispositivo ofenderia os incisos XXV e XL, do artigo 5º, da Constituição Federal, ao exigir, para o ajuizamento de ações judiciais, depósito prévio de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para ela, tal determinação representaria cerceamento de acesso ao Poder Judiciário.
“Está claro que a norma cria séria restrição à garantia de acesso aos Tribunais”, analisou o relator da ação, ministro Eros Grau. Ele se manifestou pela procedência do pedido para declarar inconstitucional o caput do artigo 19, da norma questionada.
Por sua vez, o ministro Sepúlveda Pertence anotou que seu voto, pela inconstitucionalidade do dispositivo atacado, está coerente com o seu posicionamento demonstrado na análise de Recursos Extraordinários (REs 388359, 389383 e 390513), com tema semelhante". Para maiores informações, clique em Notícias.
Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou não ser constitucional a exigência de depósito prévio em recursos administrativos. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem o “depósito inviabiliza o direito de defesa do recorrente”. Essa foi a decisão do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (RE) 388359, 389383, 390513. Para maiores detalhes, clique em Notícias.
terça-feira, 13 de março de 2007
Exercícios sobre administração direta e indireta
Aprofundamento Mediante Exercícios, para o pessoal de Direito Administrativo, da UCP
1) (Exame de Ordem, OAB/RJ, dezembro de 2003) Em tema de administração pública, é correto afirmar:
(a) as sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da estrutura da administração pública indireta, são desprovidas de privilégios fiscais. Inseridas no mercado, esses entes contratam livremente, independentemente de licitação, embora devam prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União;
(b) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica;
(c) compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistente ou oponentes;
(d) as fundações, assim como as autarquias integram a administração pública, e somente poderão ser criadas por lei;
2) (Concurso público para Advogado da União de 2ª categoria – 1998). A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,
(a) as concessionárias de serviço público em geral
(b) as universidades federais que são fundações públicas
(c) as organizações sindicais
(d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)
(e) os partidos políticos
3) (Concurso público para Advogado da União de 2ª categoria – 1998). As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são
pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria
pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria
pessoas jurídicas de direito público interno
pessoas jurídicas de direito privado
pessoas ou entidades políticas estatais
4) (Agente Fiscal de Tributos estaduais – Piauí/2001) - Com relação à administração
pública, é correto afirmar.
a) A expressão "administração pública" possui um sentido unívoco.
b) Administração pública é expressão sinônima de governo.
c) A administração pública manifesta-se, com exclusividade, no Poder Executivo.
d) A atividade da administração pública pode ter, excepcionalmente, natureza
jurisdicional.
e) A organização básica da administração pública depende de lei.
5) (Procurador da Fazenda Nacional/2002) – Assinale, entre os atos abaixo, aquele que
não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da
Administração Pública, em seu sentido material.
a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano.
b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar.
c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de
posturas municipais.
d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.
e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria de uma
nova indústria em determinado Estado-federado.
6) (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A Administração Pública, em sentido
objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades,
exceto:
a) polícia administrativa
b) serviço público
c) elaboração legislativa, com caráter inovador
d) fomento a atividades privadas de interesse público
e) intervenção no domínio público
7) (Procurador da Fazenda Nacional/1998) - Sobre os conceitos de Administração
Pública, é correto afirmar:
a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no
Poder Executivo
b) O conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido
no conceito funcional de Administração Pública
c) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder
Legislativo
d) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade
administrativa
e) A Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do
Estado
8) (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo
francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do
direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.
a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.
b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.
c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.
d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.
9) (Técnico da Receita Federal/2003) - No conceito de Direito Administrativo, pode se
entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem
relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às
atividades estatais, mas não compreendendo
a) a administração do patrimônio público.
b) a regência de atividades contenciosas.
c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.
d) o regime disciplinar dos servidores públicos.
e) qualquer atividade de caráter normativo.
10) (Auditor-Fiscal da Receita Federal/2003) - O estudo do regime jurídico-administrativo
tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e
formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído,
fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem.
Para ele, estes princípios são:
a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do
interesse público sobre o particular.
b) legalidade e supremacia do interesse público.
c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos
atos administrativos.
d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos
da Administração.
e) legalidade e finalidade.
11) (Especialista MPOG/2002) – Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso
afirmar :
a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado
e administrado.
c) ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
d) impõe condicionamento ao exercício do poder discricionário da Administração.
e) aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.
12) (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - O regime jurídico administrativo consiste
em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da
Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários
institutos jurídicos integram este regime.
Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal
regime.
a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
b) Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
c) Veto presidencial a proposição de lei.
d) Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.
e) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.
13) (Procurador do BACEN/2002) – Tratando-se de relação jurídico-administrativa,
assinale a opção falsa.
a) Nesta relação, uma das partes está em posição de supremacia em relação à outra.
b) A presunção de legitimidade dos atos administrativos decorre da natureza desta
relação.
c) Para se configurar essa relação, basta que uma das partes seja pessoa jurídica
integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.
d) O fundamento da ação administrativa nesta relação é, necessariamente, a
realização do interesse público.
e) Um ato de gestão de pessoal de uma fundação pública de direito público, quanto
ao seu servidor, insere-se nesta relação.
14) (Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná/2002) - Tratando-se do regime
jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.
a) O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e
princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de
realização do interesse público.
b) Por decorrência do regime jurídico-administrativo, não se tolera que o Poder
Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização
legislativa.
c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute
ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.
d) As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se
vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.
e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos
administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretação.
15) (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - No sistema brasileiro,
a noção de pessoa política engloba as seguintes entidades:
a) Estados-Federados, autarquias e fundações públicas
b) União Federal e Municípios
c) Distrito Federal e empresas públicas
d) Municípios, Distrito Federal e autarquias
e) Autarquias e fundações públicas
16) (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Enquanto a desconcentração é um modo de
realizar a prestação de determinado serviço público instalando unidades do próprio
órgão, com certo poder de decisão, mais próximo dos seus usuários, com
distribuição interna de competências, a descentralização ocorre ao transferir-se tal
atendimento ou execução, para outras pessoa ou entidades criadas com essa
finalidade.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque não existe distinção entre descentralização e
desconcentração.
c) Incorreta a assertiva, porque desconcentração e descentralização são exatamente
o oposto do que foi afirmado.
d) Incorreta a assertiva, porque tanto a desconcentração como a descentralização
equivalem a transferir para outra entidade a execução de determinado serviço.
e) Incorreta a assertiva, porque tanto a desconcentração como a descentralização
equivalem a manter a competência e a prestação do serviço no mesmo órgão.
17) (Analista do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - O que caracteriza as
entidades da Administração Indireta Federal é que
a) são dotadas de personalidade jurídica distinta da União.
b) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
c) são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
d) subordinam-se a órgãos da Administração Direta.
e) constituem um patrimônio público personificado.
18)( Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - Órgãos e entidades
compõem a Administração Pública brasileira. Assinale no rol abaixo a prerrogativa
que todas as entidades possuem, mas que se faz presente somente em alguns
órgãos, de natureza constitucional, para a defesa de suas atribuições institucionais:
a) autonomia funcional
b) orçamento próprio
c) patrimônio próprio
d) capacidade judiciária
e) titularidade de serviços públicos
19) (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - As entidades políticas e
administrativas, centralizadas ou descentralizadas, são criadas por lei.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede
constitucional e as administrativas é que são criadas por lei.
c) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede
constitucional e as administrativas paraestatais são apenas autorizadas por lei.
d) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais e administrativas
centralizadas são de sede constitucional e as paraestatais são criadas por lei.
e) Incorreta a assertiva, porque por lei são criadas as entidades políticas estatais e
as administrativas, dotadas que são de personalidade jurídica de direito público.
20) (Técnico da Receita Federal/2003) - Entre outras, integram a Administração Pública
Federal Indireta, também, as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica
de direito privado:
a) as autarquias, organizações sociais e sociedades de economia mista.
b) os serviços sociais autônomos (SENAI, SENAC etc) e as concessionárias de
serviços públicos.
c) os serviços sociais autônomos e as agências reguladoras.
d) as empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) as fundações e organizações não governamentais.
21) (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) - O serviço público personificado, com
personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente
administrativa, é conceituado como sendo um(a)
a) empresa pública.
b) órgão autônomo.
c) entidade autárquica.
d) fundação pública.
e) sociedade de economia mista.
22) (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Quanto às fundações instituídas pelo Poder
Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:
a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário
b) Os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público
c) têm as mesmas características das entidades autárquicas
d) podem expressar poder de polícia administrativa
e) o seu patrimônio é impenhorável
23) (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - A entidade da
Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é
submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas
ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente
de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a
a) autarquia.
b) empresa pública.
c) fundação pública.
d) sociedade de economia mista.
e) fazenda pública.
24) (AFC/2002) – Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as
autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,
a) a sua natureza jurídica.
b) a imunidade fiscal.
c) o foro da Justiça Federal.
d) o regime jurídico de seus servidores.
e) o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.
25) (AFRF/2003) - A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa
pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica.
No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está
previsto dispor sobre:
a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração pública.
b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a
participação dos acionistas minoritários.
c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.
26) (TRF/2002) – As empresas públicas e sociedades de economia mista, no contexto da
Administração Pública Federal, detêm alguns aspectos e pontos em comum,
juridicamente, mas entre os que lhes são diferentes destaca-se
a) a sua natureza jurídica.
b) o regime jurídico dos seus servidores.
c) o foro de controle jurisdicional.
d) o tratamento fiscal privilegiado.
e) a exigibilidade de licitação.
27) (Agente Tributário Estadual - ATE – MS/2001) - Em relação à organização
administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.
a) A recente figura das organizações sociais reveste-se da personalidade jurídica de
direito público.
b) Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar
fundações sob regime de direito privado.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como
objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.
d) No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.
e) Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própr
1) (Exame de Ordem, OAB/RJ, dezembro de 2003) Em tema de administração pública, é correto afirmar:
(a) as sociedades de economia mista e as empresas públicas, integrantes da estrutura da administração pública indireta, são desprovidas de privilégios fiscais. Inseridas no mercado, esses entes contratam livremente, independentemente de licitação, embora devam prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União;
(b) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica;
(c) compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistente ou oponentes;
(d) as fundações, assim como as autarquias integram a administração pública, e somente poderão ser criadas por lei;
2) (Concurso público para Advogado da União de 2ª categoria – 1998). A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,
(a) as concessionárias de serviço público em geral
(b) as universidades federais que são fundações públicas
(c) as organizações sindicais
(d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)
(e) os partidos políticos
3) (Concurso público para Advogado da União de 2ª categoria – 1998). As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são
pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria
pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria
pessoas jurídicas de direito público interno
pessoas jurídicas de direito privado
pessoas ou entidades políticas estatais
4) (Agente Fiscal de Tributos estaduais – Piauí/2001) - Com relação à administração
pública, é correto afirmar.
a) A expressão "administração pública" possui um sentido unívoco.
b) Administração pública é expressão sinônima de governo.
c) A administração pública manifesta-se, com exclusividade, no Poder Executivo.
d) A atividade da administração pública pode ter, excepcionalmente, natureza
jurisdicional.
e) A organização básica da administração pública depende de lei.
5) (Procurador da Fazenda Nacional/2002) – Assinale, entre os atos abaixo, aquele que
não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da
Administração Pública, em seu sentido material.
a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano.
b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar.
c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de
posturas municipais.
d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.
e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria de uma
nova indústria em determinado Estado-federado.
6) (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A Administração Pública, em sentido
objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades,
exceto:
a) polícia administrativa
b) serviço público
c) elaboração legislativa, com caráter inovador
d) fomento a atividades privadas de interesse público
e) intervenção no domínio público
7) (Procurador da Fazenda Nacional/1998) - Sobre os conceitos de Administração
Pública, é correto afirmar:
a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no
Poder Executivo
b) O conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido
no conceito funcional de Administração Pública
c) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder
Legislativo
d) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade
administrativa
e) A Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do
Estado
8) (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo
francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do
direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.
a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.
b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.
c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.
d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.
9) (Técnico da Receita Federal/2003) - No conceito de Direito Administrativo, pode se
entender ser ele um conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem
relações entre órgãos públicos, seus servidores e administrados, no concernente às
atividades estatais, mas não compreendendo
a) a administração do patrimônio público.
b) a regência de atividades contenciosas.
c) nenhuma forma de intervenção na propriedade privada.
d) o regime disciplinar dos servidores públicos.
e) qualquer atividade de caráter normativo.
10) (Auditor-Fiscal da Receita Federal/2003) - O estudo do regime jurídico-administrativo
tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e
formulador. Para o citado jurista, o regime jurídico-administrativo é construído,
fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem.
Para ele, estes princípios são:
a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do
interesse público sobre o particular.
b) legalidade e supremacia do interesse público.
c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos
atos administrativos.
d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos atos
da Administração.
e) legalidade e finalidade.
11) (Especialista MPOG/2002) – Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso
afirmar :
a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado
e administrado.
c) ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
d) impõe condicionamento ao exercício do poder discricionário da Administração.
e) aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.
12) (Auditor-Fiscal do Trabalho - MTE- 2003) - O regime jurídico administrativo consiste
em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da
Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários
institutos jurídicos integram este regime.
Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal
regime.
a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
b) Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
c) Veto presidencial a proposição de lei.
d) Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.
e) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.
13) (Procurador do BACEN/2002) – Tratando-se de relação jurídico-administrativa,
assinale a opção falsa.
a) Nesta relação, uma das partes está em posição de supremacia em relação à outra.
b) A presunção de legitimidade dos atos administrativos decorre da natureza desta
relação.
c) Para se configurar essa relação, basta que uma das partes seja pessoa jurídica
integrante da Administração Pública Direta ou Indireta.
d) O fundamento da ação administrativa nesta relação é, necessariamente, a
realização do interesse público.
e) Um ato de gestão de pessoal de uma fundação pública de direito público, quanto
ao seu servidor, insere-se nesta relação.
14) (Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná/2002) - Tratando-se do regime
jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.
a) O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e
princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de
realização do interesse público.
b) Por decorrência do regime jurídico-administrativo, não se tolera que o Poder
Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização
legislativa.
c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute
ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.
d) As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se
vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.
e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos
administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretação.
15) (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura do Recife – 2003) - No sistema brasileiro,
a noção de pessoa política engloba as seguintes entidades:
a) Estados-Federados, autarquias e fundações públicas
b) União Federal e Municípios
c) Distrito Federal e empresas públicas
d) Municípios, Distrito Federal e autarquias
e) Autarquias e fundações públicas
16) (Oficial de Chancelaria – MRE/2002) – Enquanto a desconcentração é um modo de
realizar a prestação de determinado serviço público instalando unidades do próprio
órgão, com certo poder de decisão, mais próximo dos seus usuários, com
distribuição interna de competências, a descentralização ocorre ao transferir-se tal
atendimento ou execução, para outras pessoa ou entidades criadas com essa
finalidade.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque não existe distinção entre descentralização e
desconcentração.
c) Incorreta a assertiva, porque desconcentração e descentralização são exatamente
o oposto do que foi afirmado.
d) Incorreta a assertiva, porque tanto a desconcentração como a descentralização
equivalem a transferir para outra entidade a execução de determinado serviço.
e) Incorreta a assertiva, porque tanto a desconcentração como a descentralização
equivalem a manter a competência e a prestação do serviço no mesmo órgão.
17) (Analista do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - O que caracteriza as
entidades da Administração Indireta Federal é que
a) são dotadas de personalidade jurídica distinta da União.
b) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
c) são dotadas de personalidade jurídica de direito público.
d) subordinam-se a órgãos da Administração Direta.
e) constituem um patrimônio público personificado.
18)( Advogado do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB/2004) - Órgãos e entidades
compõem a Administração Pública brasileira. Assinale no rol abaixo a prerrogativa
que todas as entidades possuem, mas que se faz presente somente em alguns
órgãos, de natureza constitucional, para a defesa de suas atribuições institucionais:
a) autonomia funcional
b) orçamento próprio
c) patrimônio próprio
d) capacidade judiciária
e) titularidade de serviços públicos
19) (Analista de Finanças e Controle - AFC/CGU - 2003/2004) - As entidades políticas e
administrativas, centralizadas ou descentralizadas, são criadas por lei.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede
constitucional e as administrativas é que são criadas por lei.
c) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede
constitucional e as administrativas paraestatais são apenas autorizadas por lei.
d) Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais e administrativas
centralizadas são de sede constitucional e as paraestatais são criadas por lei.
e) Incorreta a assertiva, porque por lei são criadas as entidades políticas estatais e
as administrativas, dotadas que são de personalidade jurídica de direito público.
20) (Técnico da Receita Federal/2003) - Entre outras, integram a Administração Pública
Federal Indireta, também, as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica
de direito privado:
a) as autarquias, organizações sociais e sociedades de economia mista.
b) os serviços sociais autônomos (SENAI, SENAC etc) e as concessionárias de
serviços públicos.
c) os serviços sociais autônomos e as agências reguladoras.
d) as empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) as fundações e organizações não governamentais.
21) (Analista MPU/2004 – Área Administrativa) - O serviço público personificado, com
personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente
administrativa, é conceituado como sendo um(a)
a) empresa pública.
b) órgão autônomo.
c) entidade autárquica.
d) fundação pública.
e) sociedade de economia mista.
22) (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - Quanto às fundações instituídas pelo Poder
Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:
a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário
b) Os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público
c) têm as mesmas características das entidades autárquicas
d) podem expressar poder de polícia administrativa
e) o seu patrimônio é impenhorável
23) (AFPS – Administração Tributária e Previdenciária/2002) - A entidade da
Administração Pública Federal, com personalidade jurídica de direito privado, que é
submetida ao controle jurisdicional na Justiça Federal de Primeira Instância, nas
ações em que figure como autora ou ré, quando não se tratar de falência, acidente
de trabalho, questão eleitoral e matéria trabalhista, é a
a) autarquia.
b) empresa pública.
c) fundação pública.
d) sociedade de economia mista.
e) fazenda pública.
24) (AFC/2002) – Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as
autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,
a) a sua natureza jurídica.
b) a imunidade fiscal.
c) o foro da Justiça Federal.
d) o regime jurídico de seus servidores.
e) o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.
25) (AFRF/2003) - A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa
pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica.
No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está
previsto dispor sobre:
a) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração pública.
b) constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a
participação dos acionistas minoritários.
c) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
d) sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
e) forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.
26) (TRF/2002) – As empresas públicas e sociedades de economia mista, no contexto da
Administração Pública Federal, detêm alguns aspectos e pontos em comum,
juridicamente, mas entre os que lhes são diferentes destaca-se
a) a sua natureza jurídica.
b) o regime jurídico dos seus servidores.
c) o foro de controle jurisdicional.
d) o tratamento fiscal privilegiado.
e) a exigibilidade de licitação.
27) (Agente Tributário Estadual - ATE – MS/2001) - Em relação à organização
administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.
a) A recente figura das organizações sociais reveste-se da personalidade jurídica de
direito público.
b) Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar
fundações sob regime de direito privado.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como
objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.
d) No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.
e) Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própr
sexta-feira, 9 de março de 2007
Dano moral?
Perguntinha para o pessoal do Direito Civil da Estácio: você acha que o entrevistado, no filme abaixo, poderia ingressar com ação contra a emissora exigindo compensação pelos danos morais sofridos?
Mas que é engraçado, é!
Mas que é engraçado, é!
quarta-feira, 7 de março de 2007
Situação do nascituro no direito brasileiro
Em nossas aulas de Introdução ao Direito e de Teoria Geral do Dirito Privado, discutimos sobre a situação jurídica do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro.
Vimos que, para o art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural só tem início do nascimento com vida (acompanhado de respiração), mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro. Vimos alguns desses direitos nos arts. 542, 1.779 e 1.798, todos do Código Civil. Além disso, há a previsão penal de crime de aborto, justamente para defender a vida do nascituro.
Para entendermos bem a situação do nascituro, mencionei decisões recentes que reconhecem o direito à indenização de pessoas que sofreram danos morais ainda na vida intra-uterina. Veja a notícia Estado indeniza segundo feto como vítima de tortura . Para completar, não deixe de ver também essa outra matéria que postei anteriormente, que faz alusão ao mesmo assunto sob uma perspectiva mais política .
Vimos que, para o art. 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural só tem início do nascimento com vida (acompanhado de respiração), mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro. Vimos alguns desses direitos nos arts. 542, 1.779 e 1.798, todos do Código Civil. Além disso, há a previsão penal de crime de aborto, justamente para defender a vida do nascituro.
Para entendermos bem a situação do nascituro, mencionei decisões recentes que reconhecem o direito à indenização de pessoas que sofreram danos morais ainda na vida intra-uterina. Veja a notícia Estado indeniza segundo feto como vítima de tortura . Para completar, não deixe de ver também essa outra matéria que postei anteriormente, que faz alusão ao mesmo assunto sob uma perspectiva mais política .
Duas recentes decisões sobre direitos da personalidade
Alô, pessoal que estuda direitos da personalidade comigo na Estácio. Convido a lerem duas das mais recentes matérias a respeito desse assunto:
1. Jornal terá que pagar R$ 10 mil a dentista por publicação ofensiva
2. Luana e Dado obtêm nova vitória contra Pânico
Divirtam-se!
1. Jornal terá que pagar R$ 10 mil a dentista por publicação ofensiva
2. Luana e Dado obtêm nova vitória contra Pânico
Divirtam-se!
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