Semana 10
Caso Concreto 1
Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional.
Prof.ª Leila Beuttenmüller - Faculdade Integrada do Ceará – FIC.
Em 1991, o escritor e editor de livros Siegfried Ellwanger, brasileiro, com cerca de sessenta anos de idade, foi processado criminalmente pelo Ministério Público – instituição titular das Ações Penais Públicas, de acordo com o art. 129, I, da Constituição Federal – pelo seguinte crime previsto na chamada Lei de Racismo (Lei nº 8081/90):
Art.20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão de 2 a 5 anos.
Isso ocorreu porque Ellwanger, na condição de sócio diretor da Revisão Editora Ltda., editou, distribuiu e vendeu diversas obras de autores estrangeiros e nacionais, de forte caráter antissemita (contra os judeus), além de uma obra própria, publicada sob o pseudônimo S.E. Castan, intitulada "Holocausto Judeu ou Alemão- Nos bastidores da mentira do Século", de mesmo caráter.
Ellwanger foi absolvido em primeira instância – pelo juiz de direito -, mas condenado em segunda – pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -, tendo sua condenação mantida por decisão do Supremo Tribunal Federal (instância máxima e última da organização judiciária brasileira).
Assim, como o condenado não podia mais contestar a decisão da Corte Suprema (STF), seus advogados de defesa trouxeram uma nova argumentação aos nossos tribunais, com a finalidade de extinguir o direito de punir do Estado (punibilidade) em face do mesmo, por meio de uma das mais famosas ações penais, o habeas-corpus.
Tal ação foi impetrada no Superior Tribunal de Justiça e, depois, no Supremo Tribunal Federal. Os novos argumentos trazidos foram o de que os judeus não são uma raça, não podendo assim Ellwanger ser condenado por racismo, mas, no máximo, por práticas discriminatórias.
A grande artimanha desses advogados é a de que, com a mudança da condenação de Ellwanger – de racismo para práticas discriminatórias – o crime por ele praticado já estaria prescrito e, assim, extinto o direito de punir do Estado, pois aquele crime (racismo) é imprescritível, de acordo com o art. 5º, XLII, da nossa Constituição Federal, enquanto o crime de práticas discriminatórias, nesse caso concreto, já havia prescrevido.
Essa argumentação não foi aceita nem pelo STJ e nem pelo STF, sendo, ao final, Ellwanger devidamente condenado.
O interessante nessa história é que ,de acordo com a hermenêutica adotada para extrair o sentido das palavras ”raça” e “racismo”, podemos chegar a duas conclusões opostas, uma para beneficiar Ellwanger e outra – a adotada por nossos tribunais – para prejudicá-lo.
Sendo assim, responda as perguntas a seguir:
a) Que método interpretativo utilizaram os advogados de defesa para extrair o sentido da palavra “racismo” do art. 5º, XLII, da Constituição Federal?
b) Qual a interpretação utilizada por nossos tribunais para manter condenado Ellwanger?
Caso Concreto 2
Solução de antinomias
Prof.ª Edna Raquel Hogemann
Nicanor Soares foi preso em flagrante tentando atravessar a Ponte da Amizade, entre Brasil e Paraguai, portando quase um quilo de cocaína. Desnorteado, Nicanor procurou ajuda de seu ex-cunhado, que conhecia alguma coisa de leis, pois estudara num curso de Direito, muito embora não tivesse ainda carteira de advogado, pois não passara na prova da OAB. O ex-cunhado o tranquiliza, explicando que, para esse crime, o Código Penal, no art. 334, prevê pena de no máximo quatro anos. Mas Nicanor fica em dúvida, pois ouvira falar que seu crime era grave e tinha uma lei especial, uma tal de Lei 6368/76, que previa até quinze anos de cadeia, e ela é que seria aplicada pelo princípio da especialidade. Seu ex-cunhado garante que nada tem mais força que o Código Penal.
Observe os dispositivos legais referidos no caso, e depois responda as perguntas:
Código Penal:
Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Lei 6368/76 – Tráfico de drogas:
Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
a) É possível afirmar que, no caso acima, encontramos um conflito de normas? Por quê?
b) Afinal, na aplicação do dispositivo legal correto ao caso, o ex-cunhado de Nicanor está ou não com a razão?
c) Explique o princípio da especialidade:
Caso Concreto 1
Relações sociais comuns e relações jurídicas.
Leia a notícia publicada em 20/03/2008, no jornal O GLOBO, e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede.
“ TRIBUNAL DO SUL RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL GAY À DISTÂNCIA. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu como união estável um romance à distância vivido por um jovem brasileiro e um advogado americano milionário, já aposentado. Apesar de ser casado com uma mulher nos Estados Unidos, o americano manteve o relacionamento homossexual por quatro anos, entre vindas ao Brasil e viagens ao exterior. Com o fim do namoro, o brasileiro ganhou o direito de receber metade de um robusto patrimônio adquirido no Brasil, durante o romance, pelo americano.”
a) A notícia veiculada na matéria jornalística acima trata de relação homo afetiva. Esta é uma relação social comum ou jurídica?
b) Pode um namoro vir a ser considerado como uma relação jurídica?
Caso Concreto 2
Relação Jurídica. Conceito.
Ao realizar, em um paciente, senhor Benedito, uma cirurgia para a retirada de vesícula, o médico, doutor Relapsoaldo, esqueceu um pedaço de gaze na região abdominal. O lamentável evento causou no paciente grave processo inflamatório, do qual, segundo a perícia técnica, resultou um ano de doloroso tratamento para que todo o corpo estranho fosse retirado do organismo lesado. A cirurgia foi realizada na Casa de Saúde Distração LTDA, pelo médico citado, que é preposto desta (é funcionário nomeado para que represente a empresa em determinado assunto).
Diante da situação que envolve senhor Benedito e a Casa de Saúde, resolva o que se pede:a) Identifique as espécies de relações jurídicas apresentadas;b) Identifique os sujeitos da relação jurídica;c) Identifique o objeto da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta;d) Identifique o fato jurígeno da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta;e) Identifique o vínculo de atributividade da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta.
Caso Concreto 3
Espécies de relações jurídicas
ANTONIO CURIÓ VERDE MADEIRA, desejando promover a defesa do meio-ambiente, faz doação de uma casa que herdou de seus falecidos pais, AMADEU CANÁRIO e ROSA ARARA VERDE MADEIRA, a uma associação sem fins lucrativos de nome BICHOS COM AMOR, com a obrigação de que ali fosse instalado um viveiro para a criação de espécies exóticas de aves, no prazo máximo de três anos.
Após quatro anos, o doador verificou que a obrigação não foi cumprida e ele pretende agora retomar e vender a casa. Observando as relações jurídicas acima descritas, responda justificadamente:
a) Quem são os sujeitos, o conteúdo e o vínculo das relações jurídicas descritas?
b) Classifique cada relação jurídica quanto à espécie.
Caso Concreto 4
Espécies de relações jurídicas
A Casa de Saúde Santo Onofre é uma sociedade civil que se dedica à prestação de serviços médico-hospitalares. Há cerca de um mês, recebeu intimação do 1º Ofício de Protestos de Ourinhos, sobre o protesto de uma duplicata, relativo à suposta dívida com a Lavanderia Brancura Total. Entretanto, jamais realizou qualquer negócio com esta Lavanderia. A Casa de Saúde Santo Onofre nega existir causa lícita para a emissão dessa duplicata e somente pode reputar que se trata de meio indevido de cobrança de valores ilegítimos e inexigíveis. Assim, propõe na Justiça uma ação de declaração de inexistência de relação jurídica em face da Lavanderia.
Considerando o conceito e as espécies de relação jurídica possíveis, responda:
a) No caso acima narrado, existe alguma relação jurídica material entre a Casa de Saúde e a Lavanderia? Por quê?
b) No caso narrado é possível vislumbrar a existência de uma de relação jurídica de ordem pública. Qual? Como se caracteriza?
Semana 12
Caso Concreto 1
Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica.
Doutor MARIO CLÁUDIO, advogado, recebeu, em seu escritório, o senhor ALBERTO LOUZADA que, em lágrimas, contou-lhe todo o problema pelo qual vinha passando; casado há mais de 25 (vinte e cinco) anos com FLORIBELA LOUZADA , alguns dias atrás, recebeu carta anônima informando-o da traição de sua amada esposa com um estivador de nome SERGIO LUIZ, vulgo SERJÃO, que trabalhava no cais do porto de Vitória, cidade em que residia. Tomado de cólera, após discussão com sua esposa e de ter a certeza de toda a verdade, quase cometeu uma loucura, matando-a. A tempo percebeu a besteira que iria fazer com seu ato insano. Resolveu, então, procurar o advogado, a fim de que fossem tomadas todas as providências assecuratórias e necessárias para a devida separação judicial litigiosa. Ficou acordado que os serviços advocatícios prestados pelo doutor MARIO CLÁUDIO custariam R$ 3.000,00 (três mil reais). O processo judicial foi iniciado então. Ocorre que, no decorrer do processo, o senhor ALBERTO LOUZADA ficou insatisfeito com os serviços prestados e resolveu revogar o mandato, pelo qual havia conferido poderes ao advogado.
Tendo em vista o caso narrado, responda:
a) A revogação do mandato, praticada pelo senhor ALBERTO LOUZADA, é hipótese de direito subjetivo ou de direito potestativo? Por quê?
b) Qual a diferença entre o direito subjetivo e o direito potestativo?
Caso Concreto 2
Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica.
Dona ALMERINDA DE SANTA CLARA não teve filhos e está viúva há treze anos, desde então administra pessoalmente seu conglomerado de empresas ligadas ao ramo da construção civil, avaliadas em torno de alguns milhões de reais, localizadas em Macapá, no Amapá.
Dona ALMERINDA conta com a ajuda de CARLOS ROBERTO, seu sobrinho mais novo, em uma das fábricas.
Além de CARLOS, os únicos parentes vivos que Dona ALMERINDA possui são Marcos e Ricardo, irmãos mais velhos de Carlos, e seus inimigos mortais.
Como Dona ALMERINDA não possui um testamento escrito, MARCOS e RICARDO resolvem exigir que o testamento seja feito o quanto antes e que Dona ALMERINDA deixe a fábrica em que CARLOS trabalha para ele e que os demais bens sejam divididos entre os dois. Como Dona ALMERINDA se recusa, afirmando que tem a faculdade jurídica de fazer ou não qualquer testamento, seus dois sobrinhos contra-argumentam, afirmando que, como ela não tem filhos, é obrigada a fazer o testamento sim, em razão de um dever jurídico.
A partir do caso acima narrado, responda:
a) Afinal, Dona ALMERINDA tem faculdade jurídica ou dever jurídico em relação a seu testamento?
b) Se os sobrinhos, MARCOS e RICARDO, obrigassem Dona ALMERINDA, através de meios coercitivos, a fazer um testamento, estariam violando sua faculdade jurídica de testar?
c) Existe distinção entre faculdade jurídica e direito potestativo? Por quê?
Caso Concreto 3
Dever jurídico, sujeição, obrigação e ônus.
CLEVSON é filho único de Dona GERTRUDES, viúva aposentada do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, e sempre temeu não ser bem entendido pela mãe quando resolvesse sair de casa para morar só.
Finalmente este dia chegou. Depois de assinar o contrato de locação, receber o regulamento do condomínio e fazer a mudança para instalar-se num apartamento conjugado no Edifício Condados do Tajmahal, em Fortaleza/CE, CLEVSON DE SANTA CRUZ resolveu tirar o fim de semana para ler com calma toda a papelada que recebera e assinara.
CLEVSON ficou meio assustado com o que viu: como locatário, não poderia violar o direito de posse/propriedade alheio, teria que pagar o aluguel estabelecido mensalmente, conservar e restituir o imóvel; como condômino, tinha que submeter-se às regras do condomínio e se, por acaso, deixasse de pagar o aluguel e fosse acionado na justiça, teria que, como réu, contestar a ação.
a) Aponte a natureza jurídica de cada uma das tarefas assumidas por CLEVSON.
b) Por que essas tarefas possuem natureza jurídica distinta? Justifique-as.
Caso Concreto 4
Dever jurídico é a necessidade imposta pelo direito (objetivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos fatos podem cumprir ou deixar de o fazer .O dever jurídico corresponde aos direitos subjetivos, não se confunde com o lado passivo das obrigações. Ao dever jurídico podem contrapor-se, no lado ativo da relação, não só os direitos públicos, mas ainda, no âmbito restrito do direito privado, tanto os direitos de crédito como os direitos reais, os direitos de personalidade, os direitos conjugais e dos direitos de pais e filhos. Forneça um exemplo de cada.
