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quarta-feira, 26 de setembro de 2007

Loja deve indenizar cliente que comprou notebook sem acesso à Internet

Última Instância: "Uma empresa deverá devolver para um cliente o valor de um notebook adquirido. Isso porque o aparelho não era compatível com o cartão, vendido no Brasil, para acesso à Internet."

Cem faculdades de direito podem fechar após fiscalização do MEC

Última Instância: "A partir de outubro, cerca de cem faculdades de direito em todo o país serão fiscalizadas por uma comissão formada pelo MEC (Ministério da Educação) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O objetivo é melhorar as condições do ensino."

CEF deve indenizar mulher inscrita no Serasa por conta fantasma

Notícia integral: "A 3ª Seção Especializada do TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal pague R$ 10 mil de indenização por danos morais para uma mulher que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes, por débitos em conta aberta por terceiros."

quinta-feira, 20 de setembro de 2007

A greve no serviço público

Consultor Jurídico: "A questão sobre o direito de greve dos servidores públicos está praticamente decidida no Supremo Tribunal Federal. Em julgamento de três Mandados de Injunção, sete dos 11 ministros já manifestaram suas convicções de que, pela falta de regulamentação no Legislativo, a lei a ser aplicada deve ser a mesma da iniciativa privada."

quarta-feira, 19 de setembro de 2007

STJ cassa acórdão do TJDF para reconhecer validade de paternidade sócio-afetiva

O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) que anulou declaração de paternidade feita por M.S.B. em favor de A.C.M.B., pouco antes de sua morte, por considerar que houve falsidade ideológica do registro civil.

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Plenário declara inconstitucional dispositivo da Constituição de Goiás sobre substituição de prefeitos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 75 da Constituição estadual de Goiás, que tratava do preenchimento dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância dos cargos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3549 foi ajuizada pelo procurador-geral da República, que entendeu que a matéria seria reservada à competência municipal, conforme o artigo 29 da Constituição Federal. O dispositivo questionado dizia que, 'ocorrendo vacância no último ano do período de governo, serão, sucessivamente, chamados para exercer o cargo de prefeito, o presidente e o vice-presidente da Câmara'.

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Supremo julga improcedente ADI contra dispositivo da Constituição do estado do Rio de Janeiro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3225) proposta pela ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho contra o parágrafo 2º do artigo 112 da Constituição do estado do Rio de Janeiro. A norma dispõe que propostas que visem conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio, não serão objeto de deliberação.

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Norma que perdoava grevistas é declarada inconstitucional

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 13, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra dispositivos da Lei estadual 1115/88 sobre aumento da remuneração dos servidores do estado e abono de faltas decorrentes do exercício de greve por servidores.

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segunda-feira, 17 de setembro de 2007

Intimação recebida em outro endereço é válida, diz TST

Consultor Jurídico: "É válida a intimação recebida pela parte em endereço diverso do indicado na contestação. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), que negou recurso de um centro de ensino."

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Ordem dos Advogados do Brasil - Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula tornando obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A Súmula número 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade."

Atualização em 15 de maio: o STF derrubou essa súmula através da Súmula Vinculante n. 5.

Justiça manda município arcar com redução de estômago de mulher

O município de Belo Horizonte, em Minas Gerais, deve internar imediatamente uma mulher para realização de uma cirurgia de redução de estômago. Caso não cumpra a obrigação, o município deve pagar uma multa diária de R$ 10 mil. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

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Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

O ministro-relator Celso de Mello deferiu a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 92463, impetrado no Supremo Tribunal Federal pela defesa de E.H.R., acusado de furto de um botijão de gás, no valor de R$ 20 em Caxias do Sul (RS). O ministro aplicou o “princípio da insignificância”, já utilizado pela Corte em diversos precedentes.

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Ex-mulher pagará R$ 200 mil por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos

Um homem que, durante mais de 20 anos, foi enganado sobre a paternidade biológica dos dois filhos deve receber R$ 200 mil de indenização por danos morais da ex-mulher, em razão da omissão referida.
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quarta-feira, 12 de setembro de 2007

TJ-SP condena Igreja Universal a devolver dinheiro de doação

Última Instância - TJ-SP condena Igreja Universal a devolver dinheiro de doação: "A 4ª Câmara do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), por votação unânime, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver a doação de R$ 2.000, com juros e correção monetária, feita por Luciano Rodrigo Spadacio, em 1999. Da decisão cabe recurso."

quinta-feira, 6 de setembro de 2007

1ª Turma determina transferência de advogado preso para sala de Estado-Maior

Notícias: "A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sua primeira sessão sob a presidência do ministro Marco Aurélio, indeferiu por unanimidade o pedido de transferência para o regime de prisão domiciliar, feito pelo advogado F.M. no Habeas Corpus (HC) 91089, mas deferiu, também por unanimidade, o pedido para ser transferido para uma sala de Estado-Maior, tendo em vista sua condição de advogado. Ele é acusado pelo homicídio de um policial civil, e está preso preventivamente na penitenciária Doutor José Augusto César Salgado."

domingo, 2 de setembro de 2007

O que nossas mãos podem fazer

O video abaixo é de uma grande beleza.